Brasília, 13 (AE) - O governo não encontrará terreno fértil para discutir a proposta do PT de unificação dos regimes de Previdência - um dos itens da pauta da reunião dos governadores com o presidente Fernando Henrique Cardoso no sábado. A oposição considera que o governo já desperdiçou suas chances de conversa - quando a proposta tramitou na Câmara na legislatura passada -, além da idéia de diálogo ser um "factóide".
"Não vamos conversar porque não queremos arcar com o ônus dessa reforma da Previdência atrapalhada que o governo aprovou na semana passada", afirmou o líder da bancada do PT na Câmara, deputado José Genoíno (SP). "Isso de conversar é falácia pois já fecharam as portas para o diálogo ao aprovarem o projeto que modifica os cálculos da aposentadoria no Regime Geral da Previdência."
A proposta do PT para a Previdência é item importante na pauta da reunião do sábado, cujo prato principal é discutir com os governadores uma solução dos problemas de caixa da Previdência, criados com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao suspender a cobrança dos servidores inativos da União e a elevação da alíquotas dos servidores ativos. O interesse do governo na proposta da oposição - arquivada em 1995 - pode estar na perspectiva de igualar todas as aposentadorias, tirando privilégios de aposentadorias militares ou do Judiciário.
Apesar da iniciativa explícita do governo em querer discutir agora a proposta do PT - apresentada em 1993 pelo deputado Eduardo Jorge (SP) - foi a própria base que atropelou e promoveu o arquivamento do projeto, em 1995. A proposta de Jorge foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em agosto de 1993, mas teve a tramitação paralisada até 1995. Naquele ano, o governo apresentou sua proposta de reforma da Previdência - sem aproveitar nenhum ponto da proposta da oposição.
Os líderes da base governista na Câmara - que são os mesmos da legislatura passada que não aceitaram sequer discutir a proposta de Jorge -, agora consideram que "qualquer proposta para a Previdência" tem de ser discutida. "Não estamos olhando a paternidade da proposta - já passei dessa fase -, mas sim em conseguir aprovar uma reforma que possa conter o rombo provocada pelo absurdo do STF em não permitir a cobrança dos inativos da União", afirmou o líder do PMDB na Câmara, deputado Geddel Vieira Lima (BA).
O líder do PFL Inocêncio Oliveira (PE) também é a favor da discussão da proposta de Jorge. "À primeira vista parece ser uma boa proposta e precisamos estudá-la a fundo", disse.
Eduardo Jorge foi procurado hoje pela reportagem, mas estava em viagem para Berlim, na Alemanha, de onde retorna amanhã (14). Para José Genoíno, apesar da demonstração de abertura ao diálogo
a idéia é tardia. Ele considera que o governo já desperdiçou todas as oportunidades de discutir a PEC 172/93, de Eduardo Jorge. A proposta do deputado petista também foi modificada pelo próprio PT na época.
A PEC da Previdência de Eduardo Jorge teria de ser resgatada pelo próprio autor, além de ter de passar novamente pelo crivo da CCJ e de todas as outras comissões pertinentes para o estudo da matéria, segundo o regimento da Casa. A emenda cria um sistema único, submetendo os trabalhadores das carreiras militares, públicas e privadas às mesmas regras.
O sistema previdenciário teria administração não-estatal, conduzida por um colegiado de representantes do próprio governo, empregadores, trabalhadores e aposentados, cujo mandato seria concedido pelo Congresso. A proposta institui uma previdência geral, enquadrando trabalhadores cuja renda chegasse até a 10 salários mínimos. Os trabalhadores com maiores salários teriam a opção de colaborar com uma Previdência complementar.
A PEC do deputado petista prevê ainda uma alteração na aposentadoria por tempo de serviço, estabelecendo que os trabalhadores de mais baixa renda se submetam a exigências mais brandas para conseguir o benefício. A emenda tem vários pontos polêmicos, como a criação de uma regulamentação específica para a concessão de aposentadorias especiais, ou seja, leis que justifiquem o benefício diferenciado.
Outro ponto polêmico bate de cara na proposta do governo do regime geral da previdência social, aprovada na Câmara na semana passada. O projeto de Jorge determina 55 anos para homens e 50 para as mulheres se aposentarem. Na proposta do governo, para a aposentadoria, conta um fator previdenciário que leva em conta o tempo de serviço, idade e expectativa de vida.

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