Brasília, 08 (AE) - A decisão do governo federal de refinanciar por 30 anos a dívida em precatórios do município de São Paulo corre o risco de ser questionada na Justiça, admitiu hoje o procurador-geral-adjunto da Fazenda Nacional, Carlos Eduardo Monteiro. O procurador da Fazenda explicou que os precatórios paulistanos foram rolados por 30 anos porque a área jurídica do Ministério da Fazenda concluiu que os papéis foram emitidos regularmente.
Se os precatórios fossem irregulares, o refinanciamento poderia ser de, no máximo, dez anos.
Ele disse que a operação "pode dar início a uma série de questionamentos judiciais cujas chances de êxito, pelo menos a princípio, não devem ser desprezadas". O procurador alertou ainda que, caso esses questionamentos ocorram, "estará gerada uma paralisia no processo de ajuste fiscal no município". Monteiro esteve, junto com o secretário do Tesouro Nacional, Fábio Barbosa, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, para falar sobre os precatórios emitidos por Pernambuco e pela capital paulista. Eles informaram aos senadores que os contratos de refinanciamento assinados em 13 de dezembro pelo prefeito de São Paulo, Celso Pitta (PTN), e pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, seguiram ontem (07) para a Presidência da República e deverão chegar nos próximos dias ao Senado.
Os contratos só entrarão em vigor após aprovados pelos senadores. O Ministério da Fazenda só decidiu rolar os precatórios de São Paulo por 30 anos depois que o Banco Central (BC) fez uma avaliação das várias emissões feitas pelo município. "Numa primeira análise, pareceu que estava tudo certo; por isso, estamos propondo o refinanciamento por 30 anos", disse o procurador.
No entanto, tanto o BC como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) concordaram que poderia haver questionamentos na Justiça, por exemplo, quanto ao uso das taxas do overnight para corrigir parte das dívidas. Outro ponto questionável é quanto à atualização monetária dos precatórios emitidos antes de 5 de outubro de 1988. "Por causa dos sucessivos planos econômicos, essa é uma questão bastante complexa", disse Monteiro.
Ao enviar os contratos para serem avaliados pelo Senado, o Ministério da Fazenda espera obter uma base jurídica mais sólida quanto à operação com o município de São Paulo. "Afinal, foi o Senado quem fez as regras sobre quais papéis deveriam ser financiados por 30 anos e quais os que seriam rolados por dez", explicou o procurador.
O acordo firmado entre o município de São Paulo e o Ministério da Fazenda prevê o refinanciamento de uma dívida de R$ 10,5 bilhões.
Desses, R$ 6,8 bilhões são precatórios emitidos pela prefeitura, que se encontram na carteira do Banco do Brasil (BB).
Barbosa e Monteiro foram ao Senado para falar, principalmente, do refinanciamento, por dez anos, da dívida em precatórios de Pernambuco, cuja emissão foi investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Precatórios. A operação, segundo informaram, foi autorizada pelo Senado, por meio da Resolução de número 22.
Não foi essa, porém, a opinião do senador Roberto Requião (PMDB-PR). "Estou indignado, envergonhado com a conduta de vocês", disse o senador. "Esse ato do governo federal foi de absoluta ilegalidade." Requião questionou a operação porque o governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcellos (PMDB), havia declarado a dívida com precatórios nula. Posteriormente, porém, o Estado fez um acordo judicial com o credor, voltando a reconhecer a dívida e, finalmente, havia pleiteado o refinanciamento pela União. Ele informou ainda que apresentou reclamação ao Ministério Público Federal (MPF) contra o ministro da Fazenda, Pedro Malan, por causa dessa operação.
"Existem títulos legítimos e não-legítimos, mas não existe dinheiro legítimo e não-legítimo e o fato é que o dinheiro dessas emissões entrou nos cofres do Estado", rebateu o senador José Jorge (PFL-PE).
Ele explicou que a dívida só havia sido decretada nula "para o Estado não ficar inadimplente", mas lembrou que não cabe ao Estado, mas à Justiça, dizer se a dívida é válida ou não. Outros senadores, como Romero Jucá (PSDB-RR), Jáder Barbalho (PMDB-PA) e Romeu Tuma (PFL-SP) lembraram que o questionamento feito por Requião havia sido superado na CPI dos Precatórios.
SC - O ex-governador de Santa Catarina Paulo Afonso Vieira (PMDB) deve ser julgado pela Justiça daquele Estado no processo instaurado contra ele pelo MPF para apurar acusações da CPI dos Precatórios do Senado, de que o peemedebista e membros da equipe dele teriam negociado irregulamente títulos públicos estaduais e municipais, em 1995 e 1996, no chamado "escândalo dos precatórios". A decisão de remeter o inquérito contra o ex-governador para a Justiça catarinense foi tomada pelo ministro César Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Rocha baseou-se, para tanto, na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não prevalece foro especial por prerrogativa de função para o julgamento de quem não estiver mais exercendo o cargo.

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