Curitiba - O novo Código Civil, que entra em vigor em 11 de janeiro de 2003, não vai causar grandes mudanças na vida dos brasileiros, porque trata de assuntos bem assimilados pela população. Essa é a opinião do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Carlos Moreira Alves. Ele esteve ontem em Curitiba na abertura do Congresso de Direito Civil, que contou com a participação de cerca de 500 pessoas.
O novo Código Civil foi sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em janeiro deste ano, depois de 26 anos tramitando no Congresso. O código anterior é de 1916. Há várias inovações legais no texto, como a redução da maioridade civil de 21 para 18 anos, igualdade entre homens e mulheres, fim da possibilidade de o marido pedir a nulidade do casamento porque a mulher não era virgem e do marido adotar o sobrenome da mulher no casamento.
''A grande vantagem do Código Civil não decorre de pontos revolucionários'', afirmou o ministro Alves. Para ele, o novo texto é mais socializante, ao contrário do antigo, que era muito individualista. ''Isso não traz nenhum impacto social, já que as características das famílias brasileiras já contemplam esses pontos'', acrescentou. Mas há alguns pontos no sistema aprovado que são considerados polêmicos por outros juristas, como o que prevê que filhos concebidos por meios artificiais após a morte do pai terão a relação de parentesco reconhecida e os mesmos direitos que outros filhos.
A classe jurídica já sugeriu alguns pontos que podem ser acrescentados no novo Código Civil, sobre alguns temas atuais que não constam no sistema, como comércio eletrônico, experiências genéticas e a união civil entre pessoas do mesmo sexo, entre outros. ''Se fosse colocado tudo isso, teria um grande impacto, visto que no mundo todo é matéria muito polêmica. Não é devidamente estratificado'', afirmou Alves.
O Congresso de Direito Civil, promovido pelas universidades Católica e Tuiuti, vai até o próximo sábado. Para o ministro Alves, as mudanças estão sendo bem divulgadas e houve tempo suficiente para os ajustes. Na semana passada, os empresários paranaenses informaram que vão pedir prorrogação para a data de vigência do código. O presidente da Junta Comercial do Paraná, João Luiz Biscaia, disse que o novo texto vai provocar um ''caos'' na economia, porque quase todas as empresas terão que fazer alterações contratuais. O novo texto só permite as sociedades entre cônjuges entre si ou com terceiros desde que o casamento seja com comunhão parcial de bens, que atualmente atinge um número restrito de empresários.

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