Brasília, 01 (AE) - Em nota conjunta divulgada na noite de hoje, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão informam que a decisão tomada ontem (30) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a liminar contra a cobrança da contribuição de servidores inativos e contra o aumento de alíquota para os ativos deve ser "encaradas com serenidade".
De acordo com a nota, o governo central, apenas este ano
pagará mais de R$ 23 bilhões a cerca de 918 mil aposentados e pensionistas. As contribuições para o plano de seguridade do servidor representam cerca de R$ 3,5 bilhões. "Haverá portanto
em 99, um déficit da ordem de R$ 20 bilhões, que é coberto por impostos, contribuições e aumento da dívida pública", diz a nota.
A perda da arrecadação com as decisões do STF será de R$ 2,38 bilhões em 2000. Para compensar a perda, será necessário discutir com o Legislativo uma combinação de medidas de corte de despesas e elevação de receitas que assegure a obtenção do resultado primário estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ainda de acordo com a nota, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão informam que estão sendo identificadas medidas que contemplam redução de gastos e aumento de receitas contendo ajustes necessários e insuficientes para compensar a perda da decisão do STF de ontem à tarde.
"Estas medidas serão discutidas em primeiro lugar no âmbito do governo federal para, em seguida, serem submetidas ao Congresso Nacional", diz a nota.
Os dois ministérios reiteram, mais uma vez, que o governo mantém a firme disposição de agir para preservar os objetivos fiscais traçados para este ano e 2000.
"Em relação a 1999, à luz dos resultados até aqui alcançados e das projeções para o final do ano, a decisão não compromete o cumprimento das metas fiscais", diz a nota.
Apesar da afirmação, a nota ressalta que será fundamental "uma estrita vigilância em relação aos limites orçamentários e financeiros". Com relação a 2000, a nota afirma que o superávit primário do governo central foi fixado pela LDO, o que, segundo a nota, "cria uma obrigação legal tanto para o Executivo como para o Legislativo".
Os dois ministérios reforçam que a continuidade do esforço fiscal é essencial para a preservação da inflação sob controle, da queda acentuada das de juros e do desenvolvimento econômico e social, com expansão de investimentos e empregos.
No último tópico da nota, os dois ministérios afirmam que a decisão judicial "rende ensejo a que mais de 160 milhões de brasileiros se vejam na contingência de contribuírem em prol do interesse de menos de 1 milhão de pessoas".

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