São Paulo, 18 (AE) - Especialistas em direito administrativo ouvidos hoje acreditam que o Código de Conduta da Alta Administração criado pelo governo federal traz poucas novidades. A proposta de código elaborada pelo Conselho de Ética do Servidor Público estará durante 15 dias aberta a sugestões e críticas da sociedade, para depois ser revisada e entregue ao presidente Fernando Henrique Cardoso. "Essa legislação foi feita para impressionar o público", opina o ex-juiz e advogado Américo Masset Lacombe, de São Paulo.
Na opinião de Lacombe é uma forma de o governo dar satisfação à população, depois que a mídia mostrou ministros e servidores de primeiro escalão envolvidos em episódios controvertidos, como as repetidas viagens de lazer ao arquipélago de Fernando de Noronha em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB).
Com exceção da determinação de quarentena, por um ano, para ministros e funcionários do primeiro time que deixem o Executivo e a proibição de brigas públicas, os demais pontos, segundo os juristas ouvidos, estão previstos em legislação já existente.
A professora titular de direito administrativo da USP, Maria Sylvia Zanella Di Pietro raciocina na mesma linha de Lacombe. "É uma resposta ao povo; o governo vive um momento muito complicado, com escândalos a toda hora e precisava mostrar que está agindo para coibí-los", argumenta.
Embora os dois especialistas tenham elogiado a adoção da quarentena, eles acreditam ser branda a punição estipulada para quem desrepeitar a determinação de não trabalhar em empresas que tenham envolvimento com o governo. Para o professor de direito administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Márcio Cammarosano, a pena prevista de "censura ética pública" para quem descumprir a norma "é o mesmo do que nada". A seu ver, é necessário a adoção de uma "sanção mais severa". Lacombe tem a mesma opinião: "Os políticos pouco se incomodam com censura pública", afirma.
Outro ponto polêmico é a proibição de brigas públicas entre ministros e autoridades federais. A medida, segundo Maria Sylvia
entrou no código como uma tentativa de o governo inibir seus funcionários de expor os problemas do governo. "É tentar lavar a roupa suja dentro de casa e desfazer a imagem de que o alto escalão não se entende, além de preservar as posições do governo", analisa a professora.
"Briga pública não depende de cumprimento de código; é uma questão de liderança", diz Lacombe. "Depende de um presidente que exerça firmemente a liderança e tome medidas quando isso acontece, não é necessário nenhuma lei para isso." Para Cammarosano, a proibição, em lei, de brigas públicas não quer dizer que isso não irá ocorrer. "Lei não significa mudança de comportamento."
O Código prevê que ministro ou funcionário de alto escalão do governo federal que protagonizar bate-boca público estará sujeito a sanções éticas, que, em tese, podem chegar até mesmo à demissão do infrator.
Se o código já estivesse em vigor, poucos ministros do governo escapariam às punições. A briga pública mais lembrada foi a ocorrida entre os ministros da Saúde, José Serra, e da Previdência Social, Waldeck Ornélas, em razão do fim da isenção de impostos para hospitais filantrópicos. Os dois se insultaram por meio da mídia e o presidente foi obrigado a intervir pessoalmente, exigindo que os conflitos fossem discutidos internamente.
As manifestações públicas estão disciplinadas em três dos 43 artigos do código. O texto determina que as divergências sejam resolvidas internamente e proíbe a autoridade de "opinar publicamente sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outras autoridades públicas, ainda que de outra corrente político-partidária ou ideológica". O código também proíbe a autoridade de dar opiniões prévias sobre assuntos que ainda serão submetidos a avaliações.
O Código de Conduta valerá para ministros de Estado, secretários-executivos, funcionários em cargo de confiança nomeados pelo presidente da República, presidentes de estatais, autarquias e empresas públicas, totalizando 400 pessoas. Como abrange os ocupantes de cargo de confiança, a sanções vão desde recomendação, advertência, censura ética, até proposta de demissão do cargo à autoridade hierarquicamente superior. As sanções serão aplicadas pelo presidente, que ouvirá a opinião do conselho para decidir se houve ou não infração.

mockup