Salvador, 26 (AE) - O governador da Bahia, César Borges (PFL), considerou um "avanço" para o Brasil a aprovação da Lei da Responsabilidade Fiscal. "Agora é preciso que a União também cumpra sua parcela com relação às prefeituras e governos estaduais", disse. Ele condenou as propostas do governo federal que "engessam" a administração pública, como as vinculações obrigatórios de orçamento.
Ele citou como exemplo a sugestão de vincular 25% do orçamento para educação e 12% para a saúde. "Admito que são áreas prioritárias, mas não é possível esses percentuais serem impostos", disse, explicando que se forem somados esses percentuais ao que se gasta com pagamento de funcionalismo, parcela de pagamento das dívidas públicas e outras receitas comprometidas previamente no orçamento, "prefeitos e governadores ficarão sem nenhuma flexibilidade para administrar".
Por essa razão, Borges concorda com a queixa dos prefeitos de que um ano é um tempo muito curto para os atuais prefeitos pagarem suas dívidas antes de deixar o cargo, como prevê a Lei da Responsabilidade Fiscal. "Creio que deveria haver mesmo um período de transição de dois anos para uma adaptação mais adequada à mudança", declarou, apontando a "dicotomia" criada por causa do ano de eleição municipal. "A regra vai valer só para os prefeitos neste ano, enquanto governadores e o presidente da República ficarão de fora."

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