Para Barbosa, Senado é soberano sobre débito de SP14/Mar, 15:37 Por Adriana Fernandes e Renato Andrade Brasília, 14 (AE) - O secretário do Tesouro Nacional, Fábio Barbosa, disse hoje que o Senado é soberano para tomar a decisão de aprovar ou não o acordo de refinanciamento da dívida do município de São Paulo. "O Tesouro vai aguardar a manifestação do Senado", afirmou o secretário. "Não cabe ao Tesouro Nacional inteferir", acrescentou. Dessa forma, o Tesouro Nacional deixará de interferir na decisão. O acordo está ameaçado de não ser aprovado, depois das denúncias feitas pela primeira-dama Nicéa Pitta, ex-mulher do prefeito Celso Pitta (PTN). O secretário ressaltou, no entanto, que o contrato, apesar de ter sido assinado pela União e o município de São Paulo, ainda não entrou em vigor. "Do ponto de vista do contrato, não tem nada em eficácia ainda", disse. "Nenhuma vírgula do contrato está em vigor e, na prática, nada aconteceu e nada vai acontecer até que haja a decisão do Senado, que dará a última palavra", completou. Segundo o secretário, se o Senado decidir não aprovar os termos do acordo, o contrato terá de ser refeito. Até agora, o Tesouro Nacional não recebeu nenhuma manifestação dos senadores integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que analisa o acordo de refinanciamento das dívidas do município de São Paulo. O relator da matéria na CAE, Romero Jucá (PSDB-RR), no entanto, afirmou ontem (13) que "é preciso ter mais cautela na avaliação do processo", depois do surgimento das denúncias feitas pela ex-mulher do prefeito de São Paulo. Para Barbosa, essa é uma questão política e não cabe ao órgão se pronunciar. "Esse quadro político não cabe a nós interferir ou analisar", avaliou. "Nós assinamos o contrato com a Prefeitura de São Paulo", enfatizou. "O refinaciamento foi assinado entre duas instituições, a União e o munícipio de São Paulo", frisou. O contrato de rolagem da dívida do município de São Paulo foi assinado em 13 de dezembro. O acordo firmado prevê o refinanciamento de uma dívida de R$ 10,5 bilhões, num prazo de 30 anos. Do total renegociado, R$ 6,8 bilhões são precatórios emitidos pela Prefeitura, que se encontram na carteira do Banco do Brasil (BB). Ao enviar o contrato de refinanciamento para o Senado, o Tesouro levantou algumas dúvidas sobre a legalidade de se refinanciar as dívidas provenientes dos precatórios no prazo de 30 anos. De acordo com avaliação feita pelo Banco Central (BC) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), alguns pontos poderiam ser questionados judicialmente, como, por exemplo, o uso das taxas do overnight para corrigir parte das dívidas. Outro ponto questionável é quanto à atualização monetária dos precatórios emitidos antes de 5 de outubro de 1988. De acordo com a a Procuradoria, por causa dos sucessivos planos econômicos, essa era uma questão bastante "complexa" a ser analisada. A expectativa do Tesouro, ao enviar o contrato para apreciação dos senadores da CAE, era obter uma base jurídica mais sólida quanto à operação, uma vez que foram os senadores quem definiram as regras sobre quais os papéis deveriam ser financiados por 30 anos e quais os que seriam rolados por 10 anos.

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