Fortaleza, 02 (AE) - O ministro do Orçamento e Gestão, Paulo Paiva, disse hoje que a redução de gastos, até mesmo na área social, realizada na programação orçamentário-financeira dos dois primeiros meses deste ano, não significa que haverá cortes no total dos recursos desembolsados para essas atividades ao longo de 1999. Os cortes nos dois primeiros meses do ano totalizaram R$ 3,3 bilhões e atingiram até a distribuição de cestas básicas do Comunidade Solidária. O governo ainda não divulgou o teto dos gastos para o período de março a dezembro.
"A restrição das despesas durante alguns meses não determina quanto será gasto nos doze meses do ano", justificou o ministro, ao ser indagado se a programação orçamentário-financeira para o restante do ano dará continuidade aos cortes realizados até agora em programas sociais, a exemplo do que ocorreu no Comunidade Solidária. Paiva sinalizou que os recursos retidos poderão ser recuperados até dezembro. Por isso, não considera que os limites de gastos fixados para os ministérios no período de dois meses representem cortes no total a ser executado durante o ano, em relação aos desembolsos feitos em 1998 ou dotados no Orçamento.
Paiva enfatizou que o compromisso do governo é com a estabilidade da moeda. "Fazer um ajuste fiscal sem dor seria o paraíso", acrescentou. O ministro lembrou, porém, que, em 1999, será necessário um sacrifício maior da União, Estados e municípios para cumprir o esforço fiscal adicional requerido pela revisão do acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Ele chegou a elogiar a disponibilidade dos servidores públicos, autorizada na emenda constitucional da reforma administrativa, como uma fórmula eficaz na flexibilização das despesas de pessoal. Paiva, no entanto, negou que a medida será adotada. "Não há definição sobre isso", comentou.
Segundo o ministro, o novo acordo em negociação com o FMI prevê uma meta de superávit primário superior a 3% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano. Antes da revisão do acordo, o superávit primário (receitas menos despesas não-financeiras) pretendido para a União, Estados e municípios era de 2,6% do PIB, dos quais 1,8% sob a responsabilidade do governo federal. Com o aumento do ajuste fiscal, deverá recair totalmente sob a União a economia de recursos públicos, pois prevaleceu a avaliação de que os Estados e municípios não terão condições de gerar um resultado positivo nas contas acima dos 0 4% do PIB estabelecidos originalmente, bem como as estatais (outros 0,4% do PIB).
A indefinição do novo acordo poderá exigir a divulgação parcial, para março, dos gastos dos ministérios porque a programação para o ano todo vai exigir que o Orçamento seja praticamente refeito, segundo informou o secretário-executivo do Ministério do Orçamento e Gestão, Martus Tavares. Ele e Paiva participaram hoje, em Fortaleza, de encontro com secretários estaduais de Fazenda e Planejamento para discutir o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que pretende efetivar no País uma disciplina rígida dos administradores públicos na gestão dos recursos e, principalmente, no grau de endividamento da União, Estados e municípios.

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