Rio, 03 (AE) - O Congresso Nacional e a União vão responder por crime de desobediência e prevaricação caso decidam pagar os salários e benefícios a mais dos 596 parlamentares pela convocação extraordinária, que começa na quarta-feira (05). A Advocacia Geral da União (AGU) não teve tempo hábil para recorrer de uma das duas decisões da Justiça Federal do Rio que suspenderam o pagamento dos jetons. Por causa disso, a AGU terá de esperar o fim do recesso judicial, na sexta-feira, para recorrer. A convocação extraordinária custará R$ 44 milhões a mais em janeiro aos cofres da União.
No último dia 29, o corregedor Frederico Gueiros, no exercício da presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, decidiu suspender decisão da 28ª Vara Federal do Rio, que havia cancelado o fornecimento da verba de ajuda de custo. A decisão foi proferida por conta de ação popular, interposta em 1998 pelo advogado Murilo Antônio de Freitas. No dia 15 de dezembro, porém, o mesmo juiz da 28ª Vara, Alcides Martins Ribeiro Filho, concedeu liminar à outra ação também cancelando os jetons, impetrada pelo advogado Mariano Gonçalves Neto. A decisão de Ribeiro Filho foi publicada no Diário Oficial da Justiça no dia 16, um dia antes do recesso judicial. Como os réus foram citados, por carta precatória, durante o recesso, a AGU só poderá recorrer depois de sexta-feira, quando a Justiça Federal voltar ao seu funcionamento normal.
"Não demos tempo para que eles recorressem, e essa foi a jogada", comemorou Gonçalves Neto. No despacho, o juiz Ribeiro Filho autoriza apenas o pagamento aos deputados do 14ª salário (R$ 8 mil), previsto na Constituição em caso de convocação extraordinária, mas manda suspender os demais benefícios pagos em dobro - verba de gabinete e auxílios moradia, viagem, correspondência e telefone. No total, cada deputado ganhará R$ 74 mil, um gasto adicional de R$ 44 milhões.
"A Constituição Federal só autoriza, como a todo o trabalhador brasileiro, o pagamento de 12 remunerações mensais e
por ocasião do fim do ano, mais o acréscimo do 13º salário, sendo que os parlamentares já são contemplados com o 14º salário
no caso de convocação extraordinária", afirma o juiz. "Assim, se desejam cobrar em triplo, pelas horas extras de serviços prestados à nação brasileira, devem providenciar democraticamente a mudança do texto contitucional." Em seu despacho, Ribeiro Junior mandar oficiar ainda os gerentes das agências do Senado e da Câmara (bancos do Brasil, Real e Caixa Econômica Federal), para que cumpram a decisão sob pena de responderem também por crime de desobidiência.
Para a assessoria jurídica da Câmara dos Deputados, a decisão do desembargador Frederico Gueiros vale para as duas ações. A assessoria de imprensa do 2ª TRF, porém, informou que o desembargador só apreciou a liminar do advogado Murilo Antônio de Freitas, até porque segunda ação, de Gonçalves Neto, continua a espera de recurso na 28ª Vara Federal.