O presidente Fernando Henrique Cardoso anuncia hoje um pacote com pelo menos duas medidas provisórias e dois projetos de lei para tentar ajudar os Estados a contornarem os problemas de segurança pública. O presidente aprova também o parecer da Advocacia-Geral da União, que tem força de decreto, explicitando o poder de polícia para as Forças Armadas, em caso de convocação de tropa federal.
A primeira MP vai vincular a liberação de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública à execução de cerca de dez medidas determinadas pelo governo federal que farão parte de um programa de integração das polícias Militar e Civil. ‘‘Quem não colocar em prática essas medidas não vai levar um centavo de ajuda do governo federal a partir de agora’’, avisou o ministro da Justiça, José Gregori. Ele relacionou três das dez medidas: comando único para as duas polícias, criação de um módulo básico de formação profissional e instalação de um centro de operações integradas (com trocas de informações, telefone único e mesmo prédio ocupado pelas chefias imediatas de cada polícia).
Os Estados terão entre oito meses e um ano para formalizar essa ação de integração. Neste período, o governo vai ou não liberar - dependendo do comportamento do Estado - os R$ 155 milhões previstos no plano de segurança pública, anunciados na semana passada.

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