Imagem ilustrativa da imagem Pacote de Moro prevê identificação de facções criminosas


Brasília - O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou nesta segunda-feira (4) um pacote de medidas com o objetivo de fortalecer o combate à criminalidade e à corrupção. O projeto foi apresentado para governadores e secretários de segurança do Estados. O texto da proposta altera 14 leis do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. O Palácio do Planalto pretende enviar o projeto de lei ao Congresso Nacional em breve.

Uma das medidas prevê que as organizações criminosas mais violentas do País passem a ser identificadas e nomeadas em lei. A menção nominal será uma mudança significativa, já que, hoje, muitos governantes sequer admitem a atuação destas facções, tentando minimizar o poderio ilícito de seus integrantes. "É uma alteração importante. Praticamente mantemos a conceituação atual, mas deixamos claro, na lei, que estas são organizações criminosas", disse Moro.

De acordo com a proposta, as lideranças das organizações criminosas devem, quando condenadas, iniciar o cumprimento da pena em penitenciária de segurança máxima. "Ele não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou receber outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo", explicou Moro.

De acordo com o texto, será considerada organização criminosa qualquer associação a partir de quatro pessoas "estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas" cujos integrantes atuem com o "objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos".

O projeto cita o PCC (Primeiro Comando da Capital), CV (Comando Vermelho), Família do Norte, Terceiro Comando Puro e ADA (Amigos dos Amigos) como exemplos de grupos que se valem da "violência ou da força de intimidação do vínculo associativo para adquirir, de modo direto ou indireto, o controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econômica".

Também são citadas os grupos milicianos. Para Moro, a atual legislação já permite o enquadramento destes grupos como organizações criminosas, mas o projeto de lei, se aprovado pelo Congresso, permitirá, entre outras coisas, "deixar claro" quais são e qual o modelo de atuação das facções. "Nomeamos algumas, mais conhecidas e de maior alcance nacional", acrescentou o ministro, já prevendo possíveis críticas de especialistas em segurança pública e de advogados contrários a se nomear as organizações por entender que esta seria uma forma de legitimá-las. Moro, no entanto, acredita que, a exemplo do que ocorreu na Itália, a alteração da lei, junto a outras medidas, poderá resultar em mudanças.

O pacote anticrime prevê mudanças em 14 leis, entre elas, o Código Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. A intenção, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é combater a corrupção, crimes violentos e facções criminosas.

Moro incluiu a prisão após a segunda instância no pacote de medidas. Para tanto, o ministro defende uma mudança no Código de Processo Penal. "Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos", diz o texto do projeto de lei.

Trata-se de um dos temas que mais geraram controvérsia nos últimos meses. Em dezembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que uma pessoa já condenada por um tribunal colegiado pode já começar a cumprir sua pena. A decisão teve impacto direto na prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Suprema Corte deve analisar novamente o tema entre março e abril deste ano. Outro item que consta no projeto de Moro é a criminalização do caixa dois.(Com Agência Brasil)

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