Jacarezinho - A Comissão de Assuntos Relevantes da Câmara de Vereadores de Ourinhos (SP) e lideranças da campanha ''Divisa Sem Pedágio'' anunciaram ontem que irão tentar reverter a decisão liminar da Justiça de Jacarezinho que concedeu, na última sexta-feira, um interdito proibitório a Econorte. A decisão impediu a realização de manifestações contra o tráfego de veículos na área da praça de pedágio em Jacarezinho. O vereador José Claudinei Messias, representante do movimento, disse que a decisão feriu o princípio constitucional da livre manifestação de pensamento.
A concessionária acionou juridicamente as lideranças da campanha e os representantes da Câmara. A solicitação foi realizada devido às várias ações do movimento para obtenção da liberação da rua São Francisco no distrito de Marques do Reis, em Jacarezinho. A via alternativa é utilizada pelos condutores para desviar da praça de pedágio.
A decisão da Vara Cível da Comarca de Jacarezinho determina a proibição de retirada dos dispositivos de segurança de fechamento do acesso irregular à rodovia BR-369. O pedido também solicita que não haja a quebra dos dispositivos de segurança da praça de pedágio e que não ocorra a obstrução do tráfego de veículos. A decisão também estipula uma multa de R$ 1 mil aos líderes do movimento, por hora, em caso de descumprimento da decisão.
Os membros do ''Movimento Divisa sem Pedágio'' alegaram, ainda, que a concessionária mantém a cobrança de pedágios nas duas cancelas que haviam sido liberadas na semana passada. As cancelas estão localizadas em uma área próxima à ponte de ferro Mello Peixoto que proporciona o acesso à rodovia BR-153 ''Transbrasiliana''. A interrupção da cobrança ocorreu devido a uma decisão do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre - RS no início de dezembro.
A decisão determinou, no último dia 11, a suspensão liminar da cobrança de pedágio no trecho da rodovia BR-153, no Distrito de Marques dos Reis, em Jacarezinho. A praça está localizada na divisa entre os Estados do Paraná e São Paulo. A praça, localizada no entroncamento da BR-369 e BR-153, no distrito de Marques do Reis, substitui que estava localizada na BR-369 em Cambará.

mockup