São Paulo, 31 (AE) - O projeto de Orçamento considera a contribuição integral dos servidores ativos e inativos da União, conforme o definido pela legislação vigente. O ministro explicou
no entanto, que essa matéria está dependendo de decisão do Supremo Tribunal Federal, que estuda alíquotas entre 11% e 25%. Assim, Tavares explicou que, caso o STF defina uma alíquota de 11% (o que é a expectativa do próprio governo) ou altere a proposta do governo, o rombo do orçamento que essa decisão provocará será compensada pela cobrança de contribuição previdenciária de servidores militares.
O governo espera que o STF reconheça o direito de cobrança de contribuição dos inativos e que estabeleça uma alíquota de, no mínimo, 11%. Por isso, o projeto de lei que institui a contribuição dos servidores militares da ativa e inativos será encaminhado ao Congresso em regime de urgência somente quando for conhecida a decisão do STF. A previsão do governo é arrecadar com os militares R$ 1,3 bilhão.
O ministro Martus Tavares explicou também que as receitas extraordinárias obtidas em 1999 pelo governo, da ordem de R$ 16 bilhões, serão cobertas em 2000 pela mudança que haverá nos parâmetros de crescimento do PIB e pela arrecadação a mais da CPMF em doze meses. No primeiro caso, o crescimento nominal do PIB, que teve uma variação de 10,3%, elevando o PIB de R$ 973,7 bilhões para R$ 1,073 trilhão, produzirá uma receita extra estimada em R$ 7,5 bilhões, segundo o secretário Amaury Bier.
A receita adicional da CPMF no ano 2000 está estimada em R$ 8,15 bilhões.

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