Criação do Refis - Programa de Recuperação Fiscal, que prevê a negociação das dívidas com o fisco, a previdência e multas para todas as empresas, não só pequenas e micros. Os débitos serão consolidados e os juros substituídos pela TJLP, de 12,5% ao ano. Não haverá prazo para o pagamento e as empresas terão de amortizar o débito comprometendo, no mínimo, 2% do faturamento mensal.
Ampliação do prazo dos financiamentos das linhas do Fat-Proger e do Fampe-Sebrae, com recursos do Codefat, de cinco para oito anos.
Redução da alíquota de IOF de 1,5% para 0,5% para novos financiamentos.
Diminuição de custos operacionais, com redução de 2% na taxa de juros das linhas com recursos do Pis/Pasep. Os juros eram compostos pela TR mais 12%, agora serão compostos pela TR mais 10%
Dispensa da apresentação de certidões negativas para os que não estão cadastradados no Cadin.
Autorização para obtenção de novos créditos para os que estão cadastrados no Cadin com dívidas de até R$ 5 mil (limite ainda poderá ser revisto pelos bancos que vão operar os créditos)
Criação do Funproger - Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda, para facilitar a obtenção de linhas de créditos aos empreenderdores de baixa renda.
Disponibilidade de R$ 8 bilhões, a partir de 3 de novembro, para geração de operações de crédito por meio de programas de linha de crédito específicas dos agentes financeiros oficiais: Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES). Os recursos não são novos e já estavam disponíveis nos fundos constitucionais, bancos federais, Fundo de Aval (Sebrae), FGPC (BNDES), Pis/Pasep e Fat.
Liberação de R$ 255 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Fat) para o trabalho de capacitação de 2,3 milhões de empreendedores.
Serão recrutados cinco mil agentes empresariais, entre estudantes universitários, cuja participação terá caráter de estágio oficial e remunerado, além pessoal especializado e aposentados. Os agentes vão capacitar os empreendedores em aspectos gerenciais e tecnológicos e orientar na elaboração de um Plano de Negócios necessário para a aprovação de 1.150 milhões de operações de crédito. Os empreendedores terão consultoria gratuita após a liberação do crédito.

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