Brasília, 19 (AE) - O ministro da Previdência, Waldeck Ornélas, disse hoje que os Estados não precisarão seguir o teto do executivo federal para estabelecerem seus limites de gastos com salários do funcionalismo público caso seja aprovada a proposta de emenda constitucional criando os subtetos salariais dos Estados e municípios. Segundo Ornélas, os governadores poderão estipular os subtetos com base no limite máximo do Judiciário federal, que é o salário do ministro do Supremo Tribunal Federal. (STF).
Hoje, no Congresso, já era considerada a possibilidade de o presidente Fernando Henrique Cardoso convocar sessões extraordinárias do Congresso após o término do ano legislativo, para permitir a votação das duas propostas de emendas constitucionais do governo: a que cria os subtetos salariais que institui a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas do serviço público.
"Cada Estado vai estabelecer subtetos compatíveis com sua capacidade financeira", explicou hoje o ministro Waldeck Ornélas. O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) defendeu a definição pelo governo de um teto federal para que os Estados possam basear-se. Mesmo considerando o salário dos ministros do STF, existem dois valores: a maioria recebe R$ 10,8 mil, mas três deles acumulam cargos no Tribunal Superior Eleitoral, o que eleva o salário para R$ 12,7 mil.
O envio ao Congresso de uma proposta de emenda constitucional criando subtetos estaduais e municipais foi solicitado pelos governadores ao presidente Fernando Henrique, no encontro realizado no sábado. Existe uma preocupação geral em impor limites de gastos com salários.
A votação das propostas de emendas constitucionais é considerada prioridade pelo governo, que tem pressa em iniciar a arrecadação da taxa previdenciária dos inativos. O Congresso rejeita a hipótese de se auto-convocar para que os parlamentares continuem votando projetos depois do dia 15 de dezembro. Mas líderes de partidos na Câmara acreditam que a votação das emendas torna inevitável a convocação, desde que ela aconteça por iniciativa do presidente.
"Em face da contagem de tempo necessária para a tramitação de proposta de emenda constitucional, acho inevitável a convocação extraordinária, mas a iniciativa deve partir do presidente", frisou o líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PE), depois da reunião de líderes na qual foi discutido o esforço concentrado para votação de vários projetos. "Não está afastada a hipótese da convocação extraordinária", completou o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que compartilha com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), a opinião de que "ainda é cedo para discutir o assunto".

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