Brasília, 08 (AE) - O ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, classificou hoje de "danosas para o país" as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, sobre a emenda constitucional que restabelece a contribuição previdenciária dos inativos. O presidente do STF alertou para a possibilidade da emenda constitucional, em tramitação no Congresso Nacional, ser considerada inconstitucional pelo STF por ferir direitos adquiridos, uma das cláusulas pétreas da Constituição.
"Vocês não imaginam o estrago que fez, em Nova York, as declarações de membros do Supremo", disse o ministro sem mencionar o nome de Velloso. Ornélas passou uma semana nos Estados Unidos em reuniões com o Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento, Fundo Monetário Internacional e investidores. Ele contou que teve que explicar para os investidores, detalhadamente, que se tratava da opinião de um membro do tribunal e não de uma manifestação do Supremo.
"Quando o STF for chamado a decidir e a decisão for a favor da emenda constitucional, o dano causado ao desempenho econômico do País já terá ocorrido", disse Ornélas. Ele questionou as declarações de Velloso, lembrando que quando estava em vigor a emenda 3, que previa a contribuição dos inativos, a questão do direito adquirido não foi levantada pelo Supremo. "Rendimentos não são imunes à incidência de tributos e contribuições", afirmou.
Para o ministro da Previdência Social, a Constituição pode e deve ser mudada desde que o resultado vise ao interesse público. O ministro também declarou que se sentia à vontade para rebater as declarações de membros do Supremo. "Declarações todo mundo é livre para comentar, decisões eu cumpro", disse Ornélas
acrescentando que o seu papel é de defender o País. De acordo com o ministro, a Previdência ganhou uma importância extrema na solução da questão fiscal do Brasil.
"O tempo todo eu tentei transmitir para os investidores, assim como para os representantes das agências governamentais, que o problema previdenciário é complexo, mas que tem solução", disse. Ornélas defendeu as propostas do governo, em tramitação no Congresso, para equacionar o problema da Previdência Social. "O governo tem rumo e estratégias claras para a Previdência Social", disse. De acordo com o ministro o objetivo é ter um regime de previdência único para todo mundo, seja trabalhadores da iniciativa privada, seja servidores públicos.
Ornélas disse ainda que o governo não pretende mudar sua proposta com relação à faixa de isenção para a contribuição de inativos e pensionistas - remuneração de até R$ 600,00. "O governo sabe onde quer chegar e sabe fazer as contas", declarou. Segundo Ornélas se essa faixa for alterada, muito provavelmente o governo terá que propor outras medidas. "Depois somos sempre acusados de não terminar nunca a reforma", disse. De acordo com Ornélas, se a faixa de isenção for dobrada, como deseja o PT, a contribuição dos inativos vai incidir apenas sobre 7% dos funcionários municipais, 15% dos estaduais e 30% da União.

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