Rio, 08 (AE) - O ministro da Previdência, Waldeck Ornélas, criticou hoje proposta em estudo na Comissão da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados que prevê a futura manutenção do imposto sobre cheques e o possível desconto de seu pagamento da contribuição patronal para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Segundo o ministro, a proposição, ainda em debate entre os parlamentares, baseia-se em uma idéia "velha" -a de que a Previdência é uma extensão do Tesouro-, que já causou prejuízos à instituição. A mudança foi defendida ontem (07) por deputados que estiveram no Rio.
"Não analisei a proposta, mas devo dizer que a vejo com preocupação", afirmou. "Os impostos devem custear a máquina estatal, mas a Previdência é um seguro, é o seguro do trabalhador brasileiro, é uma conta cujo prêmio é pago mensalmente, parte pelo empregado, parte pelo empregador." Ornélas lembrou que na reforma da Previdência as contribuições de patrões e trabalhadores foram vinculadas "única e exclusivamente" aos benefícios previdenciários. "Quantas vezes vocês já terão publicado que a Previdência seria superavitária se seus recursos não tivessem sido utilizados para outros fins?", perguntou.
Ornélas também destacou que, na proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal, em tramitação no Congresso, o governo propôs a criação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. "Com isso, a Previdência integra o Orçamento Público, mas vai ter uma conta financeira circunscrita, fechada, de maneira que, apresentando déficit, receberá subsídios, mas, apresentando superávit, esse recurso não poderá ser utilizado, terá que formar um fundo para garantir as aposentadorias e evitar que outra vez a Previdência venha a quebrar no futuro."
O ministro afirmou encarar a proposta "como a manutenção do velho conceito da Previdência como uma extensão do Tesouro, como se devesse manter essa conta com esses vasos comunicantes". Ele também não aceitou a argumentação de defensores da idéia, de que o desconto da Contribuição Sobre Movimentação Financeira da contribuição patronal ao INSS estimularia empresas na informalidade, que não pagam à Previdência, a passar a recolher as contribuições regularmente. "Não estão na informalidade, estão na ilegalidade", disse ele.

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