Londrina - Órgãos públicos municipais de Londrina ainda estão com placas inadequadas conforme a Lei Cidade Limpa, que entrou em vigor na última quarta-feira. A reportagem flagrou casos de irregularidades, entre outros, na Agência do Trabalhador e no Centro de Atendimento à Mulher.
O presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), André Nadai, informou por meio de assessoria que a CMTU vai notificar as secretarias do município que não estiverem de acordo com a lei. Quando questionado se o município multaria a si próprio, o assessor disse que sim.
Atualmente Londrina conta com 13.091 estabelecimentos comerciais, mas o número de cadastros ativos da Secretaria de Fazenda é de 26.126, incluindo indústria, comércio e serviços. Todas as empresas precisam fazer a adequação. A multa é de R$ 1.000, mais R$ 100 por m2 de painel ultrapassado do limite e pode ser reaplicada mensalmente.
Apesar da liminar conseguida pela Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), que estende o prazo de adequação, a CMTU iniciou a fiscalização e a autuação de quem não respeitar a lei.
O advogado da Acil, Fabrício Salla, afirmou que a instituição está fazendo um levantamento de quantos empresários foram multados. ''Vamos arrecadar os documentos e encaminhar ao juiz para análise'', disse.
De acordo com o procurador do município, Fidelis Canguçu, foi encaminhado recurso ao Tribunal de Justiça pedindo anulação da liminar na última terça-feira. A decisão deve sair na semana que vem.
Canguçu explicou que apesar de terem sido autuados, os empresários não tiveram a multa confirmada. ''A multa não será efetivada enquanto a liminar estiver valendo. Se a liminar for cassada, as multas passam a valer'', disse. Quem foi autuado terá prazo para apresentar defesa.

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