Brasília, 19 (AE) - O governo vai usar os Orçamentos da União deste ano e do próximo como instrumento de pressão para viabilizar a aprovação no Congresso da emenda autorizando a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos. Três trunfos favorecem o governo nas negociações com o Congresso e com os governadores, que já prometeram pressionar as bancadas estaduais a aceitarem a medida polêmica, rejeitada por quatro vezes pelos congressistas e derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente por falta de previsão na Constituição.
Até o dia primeiro deste mês, apenas 16,7% dos recursos do total de R$ 7,7 bilhões de verbas para investimentos autorizadas no Orçamento de 1999 haviam sido liberados. Esse item abriga mais da metade das emendas dos parlamentares. O governo condicionou à aprovação da emenda que restabelece a cobrança previdenciária dos servidores aposentados a não realização do corte de despesas na proposta orçamentária de 2000, num total de R$ 1,2 bilhão. No próximo ano serão realizadas eleições municipais, quando cerca de 170 deputados deverão disputar cargos nas prefeituras (um terço da Câmara dos Deputados).
A votação, neste ano, do Plano Plurianual (PPA), que vai definir onde serão realizados os principais projetos do governo federal nos próximos quatro anos, também facilita as negociações para o Executivo. Os recursos orçamentários da União, somados aos investimentos da iniciativa privada e dos Estados nos 365 programas do PPA totalizam R$ 80 bilhões somente em investimentos, segundo informou hoje o ministro do Orçamento e Gestão, Martus Tavares, durante solenidade de nomeação dos gerentes desses programas. Tavares endossou o discurso do presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e do ministro Pedro Malan (Fazenda), quando foi lançado o último pacote de medidas para repor a perda estimada em R$ 2,4 bilhões no Orçamento do próximo ano em decorrência da decisão recente do STF. Martus disse que enquanto a votação da emenda não for concluída, fica mantida a necessidade do corte de R$ 1,2 bilhão em gastos previstos no projeto de lei orçamentária de 2000 em tramitação no Congresso.
"O governo está aberto para discutir qualquer coisa com o Congresso, desde que seja cumprida a meta do superávit primário para a União, fixada na lei de diretrizes orçamentárias em R$ 2 65% do Produto Interno Bruto (PIB)", afirmou o ministro. Segundo ele, já existe um compromisso do Executivo com a comissão mista de Orçamento do Congresso de recompor as despesas que terão de cortadas nos programas previstos para o próximo ano
depois da aprovação da emenda dos inativos. "A idéia é rever todas as receitas lá por fevereiro e se ficar demonstrado que o superávit primário equivalente a R$ 28,4 bilhões da União não correrá nenhum risco, poderemos restabelecer os gastos retirados agora", afirmou o ministro.
O nível de execução das despesas de investimentos neste ano está muito aquém daquele registrado no ano passado. No acumulado de 1998, o governo usou 63% dos recursos previstos para a realização de obras - R$ 8,2 bilhões do valor autorizado de R$ 11,1 bilhões. Tradicionalmente a liberação dos recursos é concentrada no final do ano, mas R$ 1,3 bilhão gastos entre janeiro e setembro deste ano ainda fica muito abaixo do valor registrado no ano passado, de acordo com dados da comissão mista de Orçamento do Congresso.

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