Brasília, 25 (AE) - A proposta de Orçamento da União para o próximo ano já considera a cobrança de 11% da contribuição previdenciária dos funcionários inativos civis da União. O projeto de Lei do Orçamento será encaminhado ao Congresso na próxima terça-feira, disse hoje o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente.
O governo, segundo o ministro, espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie, nos próximos dias, pela constitucionalidade da cobrança, mas já considera perdida a possibilidade de cobrar os adicionais incluÍdos na proposta do Executivo quando da votação da matéria pelo Congresso.
O relator das ações que tratam desta matéria no Supremo, o ministro Celso de Mello, já informou que pretende submeter o assunto ao plenário na primeira semana de setembro. Mas o ministro Pedro Parente acredita que existe uma chance de o STF se pronunciar antes do dia 31, data final para o encaminhamento da proposta Orçamentária.
Também está em discussão com os chefes militares o encaminhamento de projeto de lei instituindo a cobrança da contribuição previdenciária por parte dos servidores militares. A ideia é fixar a alíquota de 11%, a mesma que se pretende cobrar dos funcionários civis inativos, informou Pedro Parente.
O ministro disse ainda que a proposta orçamentária do ano 2000 será acompanhada de uma proposta de emenda constitucional para substituir o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), cuja vigência termina este ano. A nova emenda irá propor a desvinculação de 20% dos recursos federais, sem se apropriar de parte das receitas vinculadas a Estados e municípios.
O conhecimento da proposta do Orçamento vai demonstrar, segundo Pedro Parente, que a prioridade do governo continua sendo o ajuste fiscal. A ideia é explicitar à sociedade as medidas necessárias à geração do superavit de 2,65% no Orçamento da União, como determinou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ratificando os termos do acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
O ministro Pedro Parente evita comentar as medidas em discussão, mas admite que uma das fontes de receita para a geração deste superávit é a prorrogação da cobrança da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda das pessoas físicas, como antecipou a AGÊNCIA ESTADO, na semana passada.
Ele garantiu, no entanto, que o equilíbrio fiscal é decisão firme do presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo o ministro, para reforçar o ajuste fiscal é fundamental a aprovação dos projetos de lei que complementam a Reforma da Previdência, e que foram encaminhados semana passada ao Congresso. Estes projetos, se aprovados, garantem o financiamento das contas da Previdência e a estabilização do déficit do sistema em R$ 12 bilhões a partir de 2002.
O ministro lembrou que estes projetos foram encaminhados com pedido de urgência constitucional, o que determina sua análise em até 45 dias na Câmara e igual prazo de tramitação no Senado, o que assegura ao governo uma decisão sobre esta matéria ainda este ano. Segundo ele, o governo admite que os projetos sejam aprovados com "pequenas modificações", sem descaracterizar a proposta original.
O ministro rebateu argumentos de que o projeto de lei irá impor uma perda no valor da aposentadoria para 81% dos segurados. Ele explicou que, como o projeto particulariza situações, devido a criação do fator previdenciário (que define a expectativa de vida do segurado), no caso extremo, uma parcela de 7% do universo de 81% de pessoas que estarão se aposentando com idade inferior a 53 anos poderá haver uma redução do valor da aposentadoria em relação as regras atuais. "Mas a maioria da população se beneficiará do projeto", disse Parente.

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