Brasília, 15 (AE) - O governo poderá ter dificuldades operacionais no início do próximo ano se o Orçamento da União não for aprovado no Congresso até o final de fevereiro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o Executivo a gastar apenas dois doze avos dos recursos previstos para custeio da máquina durante todo o ano de 2000. Isso signfica que se a lei orçamentária não tiver sido aprovada até o final do segundo bimestre, o Executivo só estará autorizado a realizar pagamentos de pessoal e da dívida.
"Projetos e investimentos, como construção de hospitais e estradas, ficarão paralisados enquanto não houver Orçamento aprovado", afirmou ontem o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias. "E a partir de março não haveria também autorização para gastos de custeio. A máquina teria de parar e somente os desembolsos para pagamento de pessoal e da dívida estão permitidos a partir de março."
Esse é o primeiro ano que a LDO impõe limite de tempo para a execução orçamentária das despesas de custeio enquanto a lei não passa no Congresso. Nos anos anteriores, esses gastos eram permitidos na proporção de um doze avos do total orçado. É comum o Congresso deixar para aprovar o Orçamento somente no início do ano, mas desta vez há duas dificuldades adicionais. O Orçamento foi elaborado com o pressuposto de que R$ 41 bilhões de receitas de impostos e contribuições sociais serão desvinculadas de suas finalidades originais e alocadas para outras despesas.
Ocorre que sem a aprovação da emenda constitucional da Desvinculação de Receitas da União (DRU, que na prática estende o FEF para as receitas federais), a legalidade do Orçamento poderia ser questionada. "Sem a desvinculação das receitas, o Orçamento não fecha", afirmou hoje o deputado Alberto Goldmann (PSDB-SP).
A prorrogação do FEF não ocorreu no tempo esperado pelo governo por causa da rebelião da própria bancada governista, descontente pela não liberação de recursos referentes às emendas ao Orçamento deste ano.
A emenda constitucional foi retirada de pauta da votação da Câmara ontem (14) porque os líderes governistas não asseguravam a vitória. Eles preferiram esperar até o início do próximo ano, quando os deputados terão certeza se suas emendas foram liberadas ou não. A apreciação do PPA foi prejudicada pela briga entre o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) e o presidente do PMDB, senador Jáder Barbalho (PA), pela relatoria do PPA.
Segundo o secretário-executivo do Ministério do Planejamento
"é imprescindível votar a desvinculação antes de apreciar o Orçamento". Ele lembra que a peça orçamentária e o PPA foram construídos com a hipótese da desvinculação de parte das receitas. "Seguir essa sequência é importante não somente para o Executivo, mas também para o Legislativo", afirmou Dias.
Apesar de a comissão mista de Orçamento estar trabalhando com a possibilidade de aprovar a lei orçamentária ainda em janeiro, esse cronograma poderá ser prejudicado por causa da demora na tramitação do FEF. Além da votação em dois turnos na Câmara, a emenda constitucional terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde posteriormente será formada uma comissão especial para analisar o texto antes de ir à apreciação do plenário da Casa.
O atraso na aprovação do Orçamento pode beneficiar o governo na política de geração de saldos positivos no caixa, na avaliação do deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG). Segundo ele, enquanto a lei orçamentária não existir, o Executivo fica desobrigado de firmar convênios com as prefeituras com base nos recursos orçados. Além disso, não pode começar obras novas e paralisa o cronograma daquelas já em andamento.

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