Brasília, 14 (AE) - O governo destinou R$ 453 milhões no Orçamento da União de 2000 para obras consideradas irregulares ou sob suspeitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Das 135 obras listadas no último relatório do TCU encaminhado à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, 56 foram incluídas entre os gastos de investimento do governo na proposta de lei orçamentária em tramitação no Legislativo. Esses recursos, se aprovados, somente poderão ser liberados depois de sanadas as irregularidades.
O campeão das falhas na aplicação de recursos públicos é o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), do Ministério dos Transportes, onde o TCU computou 70 casos de descumprimento das normais legais - o equivalente a 51% das 135 fiscalizações efetuadas nos locais das obras pelos auditores do Tribunal. Recentemente, o diretor de administração e finanças do DNER, Gilson Zerwers de Moura, e o procurador-geral substituto do órgão, Pedro Elói Soares, foram demitidos em consequência de suspeitas de irregularidades no pagamento de precatórios (dívidas judiciais).
O Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS), do Ministério da Integração Regional, está em segundo lugar na lista das obras irregulares do TCU, com 29 ocorrências. Também foram citados a Fundação Nacional de Saúde, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Fundo Penitenciário Nacional, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a Justiça do Trabalho, a Fundação Pró-Memória, os ministérios do Meio Ambiente, da Cultura, da Agricultura, da Previdência e Assistência Social, do Orçamento e Gestão.
As irregularidades mais frequentes encontradas pelo TCU são o superfaturamento dos preços, a falta de licitação, o pagamento sem a realização dos serviços pela empresa contratada, acréscimo nos contratos originais acima dos valores permitidos em lei, a inconclusão da obra apesar do pagamento integral e a antecipação de pagamento. O TCU também encontrou outras falhas e impropriedades no processo de aplicação de recursos públicos, como a falta de prestação de contas, datas e fórmulas incorretas para reajustar os preços e calcular os juros dos contratos.
Das 135 obras, 14 já foram julgadas irregulares pelo TCU, 42 têm indícios de irregularidades graves e estão em fase de citação ou audiência dos responsáveis. As 79 restantes estão entre aquelas com indícios de desvios graves, detectados em auditoria, porém ainda não foram apreciadas pelo plenário do TCU e o objetivo de figurarem na lista encaminhada ao Congresso é alertar os parlamentares e o Executivo. Este é o caso da construção da BR 381, na divisa entre Minas Gerais e São Paulo, para a qual o governo destinou na proposta orçamentária do próximo ano R$ 107 milhões. Apesar de os auditores do TCU terem constatado falhas na desapropriação de terras, o que levou a Justiça Federal a determinar a paralisação da obra, os ministros do Tribunal ainda não deram a palavra final.
Por meio de sua assessoria de imprensa, o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, não quis se pronunciar sobre a lista do TCU, que ainda não foi encaminhada oficialmente ao ministério para a adoção das providências devidas. O ministro, no entanto, vê com naturalidade o fato de o DNER ser o campeão dessa lista, uma vez que possui atualmente 10 mil contratos em andamento. Ele lembrou que a área de transportes também é a que mais executa investimentos do governo federal proporcionalmente aos demais ministérios. Dos R$ 6,7 bilhões previstos no Orçamento do próximo ano, R$ 2 bilhões são para programas ligados ao setor.
Para o deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG), membro da Comissão Mista de Orçamento, "90% das irregularidades graves detectadas pelo TCU sempre passaram pelo DNER e pelo Ministério dos Transportes". Ele lamentou que os desvios ainda permaneçam depois da fiscalização exercida pela Comissão Mista de Orçamento. A partir de 1996, por força da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos para obras irregulares ou sob investigação do TCU somente são liberados depois de os congressistas verificarem se o Executivo tomou providências para sanar os problemas.
Esse é o caso da construção das obras para estabilização da barra do rio Sergipe, em Sergipe, pelo Ministério da Integração Nacional. Apesar de constar da lista do TCU, recentemente o Congresso liberou os recursos previstos no orçamento deste ano por entender que foram revertidos os danos do superfaturamento de preços e reajustes indevidos dos valores do contrato. "Nenhuma obra com irregularidade é tocada. Só damos prosseguimento quando a Comissão Mista de Orçamento e o TCU atestam que os problemas foram solucionados", afirmou um técnico do Ministério da Integração Nacional.

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