Brasília, 23 (AE) - Os partidos de oposição na Câmara prometem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), não promulgue os pontos comuns da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que disciplina a edição de Medidas Provisórias. "Temos jurisprudência: essa votação fatiada já aconteceu nas reformas da Previdência e Administrativa", justificou o deputado José Genoíno (PT-SP).
A promulgação dos pontos consensuais das MPs, segundo um assessor jurídico do Congresso, está nas mãos de ACM. Depois da trégua entre os partidos da base governista na Câmara, selada na quarta-feira com a distribuição de titulares do PFL-PSDB-PMDB às comissões especiais na Câmara das MPs e a que estudará reajustes no salário mínimo, ACM tem sido evasivo sobre a possibilidade de promulgar os pontos comuns da PEC das MPs.
"Peço a oposição que não fique a vida inteira sem saber ceder um pouco", disse hoje o presidente do Senado, sem explicar a frase. ACM tem em mãos o estudo técnico das duas assessorias jurídicas do Congresso (Câmara e Senado), que colocam como possível a promulgação dos pontos consensuais da PEC das MPs. Na semana passada, ACM tinha prometido à oposição estudar a possibilidade da promulgação "fatiada" da PEC das MPs.
INTERESSE - O governo federal não tem nenhum interesse na promulgação dos pontos consensuais da PEC. Isso porque, Senado e Câmara já tinham votado consensualmente que o governo não poderia editar MPs sobre tributação e medidas financeiras emergenciais, por exemplo. Só que nas últimas duas semanas, o governo articulou um texto de seu interesse, recebendo o apoio da base governista nas duas Casas. Se for aprovado esse texto pactuado com o governo, seriam viáveis a edição de MPs que poderiam alterar qualquer ponto depois de aprovada a reforma tributária, por exemplo, ainda em fase de comissão especial na Câmara.
De acordo com um assessor jurídico do Congresso, a conduta de ACM, no final do ano passado, ao ter recebido da Câmara o texto votado em primeiro turno sobre as MPs, seria o de já promulgar o que o Senado tivesse determinado como consensual. "Essa promulgação fatiada já aconteceu nas reformas da Previdência e Administrativa", confirmou o assessor, reafirmando o argumento da oposição. Em vez disso, foi enviado à Câmara, para votação em segundo turno, um substitutivo com vários pontos iguais ao texto votado pela Câmara no primeiro turno.
Como o texto voltou à Câmara modificado em alguns detalhes, o texto foi novamente enviado à uma comissão especial da Casa, antes de ser levado ao segundo turno e retornar ao Senado.
Hoje foram homologados nos cargos de presidente e relator da comissão das MPs na Câmara os deputados Ricardo Izar (PMDB-SP) e Roberto Brant (PFL-MG), respectivamente. A comissão só começa a trabalhar, de fato, depois do feriado de Carnaval, quando começam audiências públicas. Na próxima quarta-feira, a comissão se reúne apenas para definir roteiros de trabalho.

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