São Paulo, 12 (AE) - Os partidos de oposição vão entrar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a exigência da idade mínima na aposentadoria por tempo de contribuição. A ação estava sendo preparada hoje por representantes dos partidos de oposição, sob a coordenação do deputado Paulo Paim (PT-RS), integrante da Comissão de Trabalho da Câmara e coordenador da Frente Parlamentar de Defesa da Previdência Social na Casa. Segundo o deputado, na ação, é pedida a suspensão imediata da imposição da idade mínima na concesão da aposentadoria. "O Artigo 56 do Decreto 3.048, que impôs a restrição, é inconstitucional porque a exigência de idade mínima não existe na emenda aprovada em dezembro; tanto isso é verdade que a idade mínima pretendida pelo governo no texto original era de 60 anos, homem, e 55, mulheres, inferiores aos requisitos atuais de 65 anos, homem, e 60, mulher."
O deputado encaminhou também hoje à Mesa Diretora da Câmara projeto de decreto legislativo suprimindo o Artigo 56 do Decreto 3.048. O projeto terá de ser apreciado tanto pela Câmara como pelo Senado. Se aprovado, não poderá ser vetado pelo Executivo, uma vez que não depende da sanção presidencial para a vigência.
Para Paim, o Executivo está regulamentando a Previdência Social por meio do Decreto 3.048, sem a realização de um debate com o Congresso, como ocorreu em legislações anteriores. "O decreto é uma parafernália e altera pontos importantes das Leis 8.212, de custeio da Previdência, e 8.213, sobre os benefícios previdenciários."

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