OPINIÃO
Basta de abusos: o Poder Judiciário merece respeito
O Poder Judiciário vem sendo alvo de críticas diárias nos meios de comunicação sem que lhe seja dado o direito de responder e em alguns casos, esclarecer algumas inverdades que têm sido irresponsavelmente propaladas, algumas vezes, por ingenuidade e desconhecimento, outras com objetivos maliciosos e desavergonhados.
Mas, ainda que tardiamente, o Poder Judiciário cansou de ser desrespeitado e é chegado o momento de clarear determinadas situações.
Teto salarial
O que é? O chamado teto salarial representará o patamar máximo que o salário dos servidores dos três poderes poderá alcançar. Trata-se da implementação da norma constitucional do parágrafo 4º, do artigo 39, da Constituição Federal, que procurou fixar um salário determinado por um ganho único e escalonado, chamado subsídio. Se fixado o teto, deixa de haver um salário básico ao qual vão sendo aglutinadas gratificações, que muitas vezes eleva-o a um patamar bem superior ao teto pretendido.
A mentira - A imprensa tem vinculado o assunto da fixação do teto salarial a um possível pedido de aumento para os juízes, que seriam os grandes ‘‘marajás’’ do país. Primeiramente, deve-se esclarecer que a fixação do teto salarial não é para o Judiciário e sim para os três poderes, e que vem apenas cumprir a regra constitucional já referida.
O mais importante é que, a fixação do teto implementaria a norma constitucional, e a partir desta, os verdadeiros ‘‘marajás’’ que ostentam salários algumas vezes superiores a R$ 20.000,00 mensais, teriam que se adequar ao patamar, que não poderia ser ultrapassado. A adoção do teto representaria uma elevação de salário para alguns juízes sim, mas não para todos.
Interesses escusos - Os grandes perdedores com a adoção do ‘‘teto’’ são aqueles funcionários dos poderes públicos que recebem valores que o superam. Parte destes a pressão para a não aplicação da norma constitucional. E a população tem sido enganada no sentido de que os juízes pretendem aumentar o gasto do governo, quando na verdade este seria diminuído, com o escalonamento dos pagamentos, expurgando do sistema aqueles ganhos superiores ao patamar pretendido. Apenas a título de esclarecimento, no que concerne aos magistrados serem ‘‘marajás’’, recente estudo publicado no jornal Folha de São Paulo pelo jornalista Luís Nassif demonstra que os Juízes Federais ganham menos que quase todos os funcionários da própria Justiça Federal. Um juiz Substituto do Estado do Paraná recebe mensalmente, após todos os descontos e tirando os valores gastos nos deslocamentos às comarcas que é responsável, cerca de R$ 2.800,00, que serão em breve reduzidos para R$ 2.300,00, quando o pagamento de alguns valores atrasados encerrarem-se. Sem dúvida há uma distorção. Estas informações não têm sido divulgadas. Se por um lado alguns magistrados receberiam mais com a aprovação do ‘‘teto’’, por outro lado, os verdadeiros vampiros dos cofres públicos perderiam as jugulares que os alimentam a tanto tempo. É o que há por detrás de várias informações que são maliciosamente divulgadas e ingenuamente repetidas.
CPI do judiciário
O que é uma CPI? É uma comissão parlamentar de inquérito que tem por finalidade investigar um fato determinado e por prazo certo, conforme expressamente dispõe o artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
A mentira - Vincula-se a todo instante que a CPI teria poderes para investigar a corrupção do Poder Judiciário, o que é mentira. Em primeiro lugar não se levantou qualquer fato determinado a ser apurado e ainda é ilegal o procedimento por contrariar o art. 146, letra ‘‘b’’, do regimento interno do Senado, como bem observou o jurista Saulo Ramos, em artigo recentemente publicado no Jornal Folha de São Paulo: ‘‘No regimento interno do Senado está escrito (art.146, letra ‘‘b’’): ‘‘Não se admitirá Comissão Parlamentar de Inquérito sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados, às atribuições do Poder Judiciário, aos Estados.’’...Façamos de conta que nada disso existe e que o Senado possa instaurar CPI sobre o Judiciário. A Carta exige que o inquérito tenha por objetivo um fato determinado (art. 58, parágrafo 3º). Não poderá fundar-se em objetivos genéricos, como apurar corrupção, nepotismo, demora de julgamentos... Não seria fácil encontrar um fato determinado comum a todos os setores do Judiciário, federal e estadual, trabalhista, militar, Justiça comum. Não terá, pois, nenhuma utilidade para o país a criação de uma CPI boba, sem fato concreto e individuado.’’ A lição do mestre Saulo Ramos é precisa. A população tem sido enganada que a CPI vai resolver os problemas do Poder Judiciário.
Interesses escusos - O que na verdade se pretende é enfraquecer um dos poderes do país, para que continuemos a viver com débeis instituições, possibilitando a aparente democracia em que navega, sem rumo, a nau demagógica do governo federal. E quem melhor a se prestar a tais atos teatrais que um senador notoriamente conhecido por seus rompantes fronteiriços. A resposta a tal pessoa é dada com a sua própria vida, sempre envolvida em vergonhosos escândalos e desmandos.
Reforma do judiciário
O que é? - A forma de aplicação de justiça em nosso país é o mesmo há cem anos e somente em um momento de crise é que o Poder Judiciário percebeu que precisa evoluir e mudar para atender a demanda e responder rapidamente às aspirações populares. A reforma é uma reestruturação da Justiça, que tarda e muito. É um fato inegável que corrupção, corporativismo, nepotismo e vagabundagem existem também no Poder Judiciário. São inerentes a qualquer sistema de poder. Mas devem ser combatidos e enfrentados. É hora dos próprios juízes exigirem a criação de mecanismos de combate aos seus defeitos. Porque um fato isolado acaba respingando em todas as pessoas sérias que procuram exercer com dignidade sua profissão.
A mentira - A população de modo geral tem sido levada a acreditar que a Justiça é morosa porque os juízes não se empenham na resolução de seus casos. Em primeiro lugar deve-se salientar que realmente pode acontecer problemas por culpa de um juiz. Mas que não se tome a exceção como regra. A grande mentira é imaginar-se que a maioria dos magistrados não sérios e trabalhadores. É uma ofensa sem tamanho, para uma classe que se preocupa e muito com os problemas do povo, tomar uma restrita e infima menoria como exemplo. A população de Guarapuava está formalmente convidada a comparecer ao Fórum da Justiça Estadual para verificar o empenho de todos os juízes na resolução dos problemas e para que conheça a precária situação de trabalho que nos é fornecida. E mais. Se os procedimentos são demorados não é por culpa de quem os aplica mas de quem os formula. No caso, é o Congresso o responsável pela produção de leis que podem tornar os procedimentos mais céleres e ágeis, e não os juízes. Os índices de produtividade dos magistrados da Comarca de Guarapuava estão muito acima do que o exigível, informação esta que está a disposição da população com os escrivães, que podem fornecer certidões sobre estes.
Interesses escusos - O engano está em se procurar atribuir a culpa a uma classe porque todo o sistema judicila não está pronto para bem funcionar. Se a população for levianamente convencida de que a Justiça não é como deveria por culpa exclusiva dos magistrados, simplesmente deixa de exigir uma melhoria daqueles que têm o dever legal de fornecê-la. A única saída para a boa prestação de serviço jurisdicional é a união da comunidade para que se exija a condição necessária e os meios adequados para esta.
Os esclarecimentos prestados à população por este documento fazem parte da Semana de Mobilização pela Cidadania e Justiça. São muitas as questões a serem debatidas. Mas as apresentadas são as que chocam mais, porque são colocadas de forma manipulada, formando um convencimento equivocado da situação por parte do povo. Colocando-nos à disposição para outros esclarecimentos que a população de Guarapuava entenda necessária e deixamos nesse ato nosso repúdio ao desrespeito público que todos os juízes têm sofrido nos últimos dias, lembrando que o Poder Judiciário é o último refúgio daqueles que vêem seus direitos desrespeitados e que o seu enfraquecimento representa também a diminuição das garantias dos cidadãos e do próprio regime democrático.
Manifesto lançado pelos Juízes de Direito da Justiça Estadual da Comarca de Guarapuava.

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