São Paulo, 24 (AE) - A Associação Brasileira de Telefonia Fixa (Abrafix), que congrega todas as onze holdings e empresas do segmento, decidiu entrar com ação judicial para suspender uma regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que obriga a divulgação na Internet dos planos de compras de equipamentos.
"É um desconforto para as empresas abrir seus planos de negócios", afirmou um representante das companhias telefônicas. A resolução 155 do órgão regulador das telecomunicações exige a divulgação durante cinco dias no site das empresas das propostas de compras de equipamentos e de serviços.
Essa resolução regulamenta a cláusula 15.8 do contrato de concessão assinado entre a Anatel e as operadoras, em que fica obrigada a preferência a equipamentos nacionais se houver as mesmas condições de qualidade e preço dos produtos importados.
Antes da publicação no diário oficial da união do último dia 16, a Anatel submeteu a resolução a comentários públicos, mas as operadoras alegam que suas sugestões não foram acatadas.
"A Anatel não atendeu os posicionamentos das empresas"
disse o representante da Abrafix. As companhias telefônicas chegaram, então, a um consenso sobre tentar derrubar a resolução em uma reunião no dia 20. Um grupo de advogados tenta agora definir qual o instrumento jurídico mais apropriado para este fim. Entre as opções está uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que seria ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta dos advogados terá que ser aprovada pela diretoria da Abrafix. Espera-se uma decisão para os próximos dias.

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