Brasília - Representantes de operadoras de planos de saúde disseram que a lei de regulamentação do mercado virou uma colcha de retalhos e defenderam mudanças ontem no II Fórum Jurídico da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas). Eles pregaram o fim do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, redução da cobertura de doenças e a possibilidade de reajuste por mudança de faixa etária com intervalos menores aos dez anos hoje previstos.
O presidente da Unidas, José Antônio Diniz de Oliveira, aposta que a criação de mais faixas atenuaria o problema apontado por uma pesquisa que mostra que o aumento do preço do convênio por idade chega a 164%, na capital de São Paulo.
A lei só admite reajuste automático por idade em sete faixas. Cada faixa etária tem um intervalo de dez anos e a mensalidade no último estágio não pode superar seis vezes o valor inicial. ''Talvez degraus menores barateiem a mensalidade.'' Segundo Oliveira, as grandes operadoras têm adotado como estratégia para clientes idosos a cobrança de preço idêntico nas duas últimas faixas etárias, que vão de 60 a 69 anos e 70 anos ou mais. A criação de novas faixas é uma das propostas de mudança da lei dos planos de saúde que, ao final do seminário, serão entregues ao Ministério da Saúde, responsável pelo SUS.
O direito de o SUS ser ressarcido pelos serviços prestados a consumidores de planos de saúde é outro ponto que desagrada as operadoras. Para elas, é inconstitucional porque saúde é um dever do Estado. Mas o governo mantém a cobrança, alegando promover renúncia fiscal ao permitir que a pessoa desconte do Imposto de Renda os gastos com assistência privada.
Durante o seminário, o advogado da Unimed do Rio de Janeiro, Egberto Miranda Silva Neto, foi porta-voz de uma das principais queixas do setor. Ele defendeu liberdade nos reajustes das mensalidades no próximo ano. Semana passada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar estipulou que o reajuste neste ano não pode superar 9,27%. O setor pretendia um índice entre 15% e 20%. O advogado disse que os aumentos autorizados pela ANS estão bem abaixo do índice de inflação.

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