São Paulo, 14 (AE) - A Associação Brasileira das Companhias de Telefonia Fixa (Abrafix) entrou hoje de manhã, na Justiça Federal de Brasília, com ação cautelar pedindo liminar que suspenda o efeito da Resolução 155 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), até julgamento do mérito. A resolução, que definiu regras para a divulgação dos pedidos de compras das empresas, leva à exposição os planos de negócios das operadoras num momento em que a concorrência se acirra no mercado de telecomunicações. A Resolução 155 da Anatel exige, por exemplo, a divulgação, durante cinco dias, nos sites das empresas, dos pedidos de compras de equipamentos e serviços.
O presidente da Anatel, Renato Guerreiro, tenta evitar um confronto com as operadoras sobre a Resolução 155, mas não abre mão da cláusula de preferência para o produto nacional. Ele lamenta que os fornecedores se abstenham de apresentar queixas formais na Anatel contra as operadoras. Há reclamações, mas os fabricantes temem represálias. Sobre a exigência de divulgação dos pedidos de compras, Guerreiro admite que cada empresa apresente uma solução alternativa à Anatel desde que atenda à Cláusula 15.8. "Do meu ponto de vista, pode haver 10 soluções", afirmou à Agência Estado.
Para as operadoras, essa é uma posição nova da Anatel, que até então havia sido refratária a propostas. Segundo representantes da Abrafix, a Resolução 155 não contemplou nenhuma das sugestões da consulta pública. Para enfrentar a Anatel, a Abrafix decidiu no dia 20 de agosto entrar com uma ação na Justiça e, para tanto, contratou o escritório de advocacia Pinheiro Neto. Com a Resolução 155, em vigor desde 16 de agosto, a Anatel quer fazer cumprir a cláusula 15.8 do contrato de concessão, em que as operadoras se comprometeram a dar preferência a equipamentos nacionais se houver as mesmas condições de qualidade e preço dos importados.
No momento, as empresas estão em plena ofensiva compradora, principalmente de equipamentos WLL (Wireless Local Loop), o telefone fixo sem fio. A Telefônica e a Vésper-São Paulo estão ultimando a compra de mais de um milhão de terminais WLL. A Intelig, que vai concorrer com a Embratel, anuncia hoje no Rio os fornecedores da sua rede. Nenhuma dessas compras fica, entretanto, submetida à Resolução 155 porque foram iniciadas antes da publicação da medida da Anatel. A Cláusula 15.8 tem, no entanto, de ser respeitada ou a Anatel pode aplicar multa de até R$ 30 milhões.

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