Brasília, 13 (AE) - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá multar em até R$ 30 milhões as operadoras de telefonia que não derem preferência a equipamentos ou materiais produzidos no País, quando houver equivalência de preço, qualidade e prazo em relação ao produto importado. O valor da multa consta da minuta do regulamento sobre contratação de serviços e aquisição de equipamentos, divulgado hoje pela agência, que ficará sob consulta pública até 13 de maio.
A regulamentação reforça o disposto na cláusula 15.8 do contrato de concessão que determina que, "quando houver equivalência entre ofertas, a prestadora deve adquirir equipamentos ou materiais produzidos no País e, entre eles, a preferência é para aqueles com tecnologia nacional". O mesmo vale para propostas de serviços. Caso algum fornecedor nacional se considere discriminado, ele deve recorrer a Anatel em até 30 dias.
Para que haja transparência em todo o processo, o regulamento determina que as operadoras devem publicar "em página específica de seu site na Internet", durante pelo menos cinco dias úteis consecutivos, a intenção de adquirir serviços, equipamentos ou materiais. A comunicação deve deixar claro também onde podem ser obtidas as informações que possibilitem a apresentação de ofertas de fornecedores brasileiros.
O resultado do processo de contratação também deve ser comunicado no prazo de até 10 dias, constando as informações mínimas que caracterizam o critério utilizado na decisão. Além disso, a Anatel quer que as empresas de telefonia mantenham, até pelo menos 60 dias depois da escolha do vencedor da concorrência
"toda a documentação pertinente à contratação". Se houver reclamação formal à agência, a operadora deverá manter os documentos até a decisão final da Anatel.
Para verificar se o regulamento está sendo cumprido, a agência também exige que as empresas dêem acesso a suas instalações e a todos os documentos pertinentes à contratação. Os documentos devem ser disponibilizados para o órgão regulador em no máximo 30 dias. Segundo a minuta, a Anatel também poderá instaurar procedimento administrativo contra a operadora. A violação do regulamento é considerada uma falta grave pela agência, o que poderá levar a multa máxima de R$ 30 milhões.
A Anatel decidiu regulamentar a preferência da indústria nacional depois de receber várias reclamações de fornecedores brasileiros diante do tratamento dado pelas operadoras de telecomunicações. "A nossa expectativa era que os fornecedores e concessionárias conseguissem fazer negociações satisfatórias, mas isto não ocorreu", explicou o vice-presidente da Agência, Luiz Francisco Perrone. "Precisamos ter certeza de que o fornecedor brasileiro pelo menos foi chamado para oferecer seu produto", disse Perrone.
O governo federal já havia advertido as operadoras de telecomunicações que quer evitar que a indústria nacional de equipamentos de telecomunicações seja discriminada na competição com os fornecedores estrangeiros. Em março, o ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, reuniu-se com o presidente da holding Telefônica no País, Fernando Xavier Ferreira, para advertir publicamente sobre possíveis discriminações contra a indústria nacional na compra de equipamentos por parte da operadora paulista.
"Não estou preocupado com explicações intermediárias, quero resultados e que não haja discriminação", disse Pimenta da Veiga, depois da reunião. "Mas, não queremos privilégios porque isto não seria bom para as empresas nacionais, pois poderia ter um sentido cartorial", avisou. O presidente da Anatel, Renato Navarro Guerreiro, também afirmou em março a fornecedores brasileiros de equipamentos de telecomunicações que a proposta não é novidade no mundo empresarial. "Não estamos cometendo nenhum tipo de crime", afirmou Guerreiro.
"Dificilmente a gente vai encontrar uma central na Suécia que não seja a Ericcson, nem na Alemanha que não seja Siemens", disse ele. "O mercado americano é extremamente aberto para comprar produtos das suas indústrias e cria uma série de embaraços para que outras indústrias entrem em seu negócio."

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