As Nações Unidas (ONU) surpreenderam o governo brasileiro, ontem em Genebra, ao tocar em uma das questões mais delicadas da história recente do País: a validade da lei da Anistia, de 1978, e a punição de militares que tenham cometido violações aos direitos humanos.
Durante a ‘‘sabatina’’ do Brasil sobre o cumprimento da Convenção contra Tortura, a ONU questionou se, em um Estado que se diz democrático, a lei da anistia deveria continuar a ser respeitada.
Com dez anos de atraso, a delegação brasileira apresentou ontem um relatório sobre o que tem feito para evitar a tortura no País. As explicações do Brasil, porém, foram alvo de duras críticas por parte dos dez peritos que fazem parte do Comitê contra a Tortura da ONU. Um deles, Antonio Gaspar, chegou a afirmar que existe uma ‘‘cultura de abuso de poder no País’’, que se traduz na forma de atuar da polícia.
Hoje será a vez do governo tentar responder às perguntas. Ao sair da sessão, ontem, os representantes brasileiros visivelmente preocupados. ‘‘Sabemos que, durante o regime militar, violações ocorreram. A questão que queremos saber agora é se o governo democrático se sente obrigado a respeitar a lei da anistia, mesmo que isso signifique que graves violações aos direitos humanos fiquem impunes’’, questiona Peter Burns, presidente do Comitê contra a Tortura da ONU.
Para os especialistas, uma reação do governo a essa pergunta será a chave para entender porque a impunidade no Brasil continua tão alta, mesmo com o fim do regime militar. ‘‘É deprimente a leitura do relatório sobre o que tem sido o exercício dos deveres do estado brasileiro’’, afirma Gaspar, que lembra que muitas vezes, policiais sequer são suspensos de seus trabalhos e continuam exercendo suas funções normalmente.
Alejandro Gonzales, outro perito da ONU, explicou que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já declarou que as leis de anistia da Argentina, Chile e Uruguai são ilegais e que, quando se trata de crimes graves à humanidade, como tortura, os responsáveis devem ser punidos. A recusa de cumprir a lei da anistia gerou, nesses países, uma verdadeira caça às bruxas e culminou na abertura de processos contra os generais que comandaram os países, como Videla na Argentina e Pinochet no Chile.
Para as organizações não-governamentais, caso uma declaração seja feita pela Comissão Interamercana de Direitos Humanos sobre a lei da anistia no Brasil, estaria a aberta a possibilidade para que processos no País fossem iniciados pedindo a investigação de crimes que aconteceram até mesmo durante o regime militar.
Na avaliação do deputado Nelson Pellegrino, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, ‘‘o debate sobre a anistia ainda é um tabu e o Brasil deve começar a encarar seu passado para que possa consolidar a democracia’’.
Uma prova dessa impunidade que impera no País é a constatação da ONU de que, apesar da lei contra a tortura ter sido adotada em 1997, ninguém jamais foi condenado pelo crime. ‘‘Há uma negligência institucional para tratar do problema’’, afirma Gaspar.

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