Curitiba- O Departamento de Estradas e Rodagem (DER) envia hoje ao governador o projeto de regulamentação da lei estadual nº 14.652, que prevê novas normas de segurança a serem adotadas pelas empresas de ônibus operadoras de linhas intermunicipais. As regras aprovadas em fevereiro pela Assembléia Legislativa valem para veículos que partem do Paraná em direção a outros estados e empresas fretadoras de ônibus de turismo. O governo terá 90 dias para redigir o decreto que estabelecerá as multas e sanções em caso de descumprimento.
Neste prazo de três meses, de acordo com o DER, o órgão trabalhará junto às empresas, explicando a legislação e conscientizando sobre a importância de adotar os novos mecanismos. Pela nova legislação, na hora de partida do veículo dos terminais rodoviários, de modo semelhante ao sistema já adotado em viagem de aviões, as empresas terão que prestar informações sobre segurança a seus passageiros. Devem ser indicadas as saídas de emergências e como acioná-las. Os passageiros precisam saber como agir em casos de acidentes ou emergências.
Pelas normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as empresas de ônibus de linhas internacional e interestadual já estão subordinadas à legislação semelhante desde julho do ano passado. Em nova resolução, de novembro do ano passado, a ANTT mudou as regras e determinou que as empresas têm prazo até junho para se adaptar.
Além das exigências da lei estadual, a resolução nº 791 da ANTT determina que os ônibus disponibilizem aos passageiros, material gráfico indicando as saídas de emergência e aspectos da segurança.
As portas de emergência devem ser identificadas com a inscrição ''Saída de Emergência'' e, caso haja cortinas no local, essas devem ter coloração diferente das demais, preferencialmente vermelha. A expectativa é que essas exigências sejam também implementadas na regulamentação da lei estadual.
O uso de cintos de segurança segue a mesma legislação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 1992, para os demais veículos. Os ônibus fabricados a partir do ano 2000 são obrigados a ter cintos de segurança em todos os bancos. Já os veículos anteriores a essa data têm essa obrigatoriedade.
A ANTT também está em fase de orientação às empresas. ''Estamos só monitorando, ensinando. Aguardamos orientação de Brasília para saber quando começa a fiscalização e punição'', explica o representante do Núcleo de Fiscalização da ANTT em Curitiba, Noel Marquartt Pereira. Pela resolução, a empresa infratora será enquadrada no grupo II de penalidade, com multa no valor de R$ 1.528,72.

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