Brasília- A secretaria especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, vai entregar pessoalmente ao Conselho Federal de Medicina e à Ordem dos Advogados do Brasil uma cópia da proposta do projeto de lei que prevê a descriminação do aborto. O objetivo é reduzir uma eventual resistência destas duas entidades e tentar obter apoio para a tramitação do projeto no Congresso, mesmo que para isso pequenos ajustes sejam realizados. Na semana passada a secretária levou uma cópia da minuta para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim.
O cuidado de Nilcéa não é à-toa. Recentemente tanto Nelson Jobim quanto Conselho Federal de Medicina e Ordem dos Advogados do Brasil apresentaram uma reação negativa a outra proposta envolvendo o aborto: a dispensa do boletim de ocorrência para fazer o procedimento nos casos em que a gravidez resultara de estupro. A intenção é evitar que polêmica semelhante se instale.
A comissão tripartite criada pelo governo para rever a lei do aborto concluiu segunda-feira sua proposta. Ela prevê a descriminação do aborto até a 12semana de gestação. Quando a gravidez é fruto de violência sexual o prazo é maior: 20 semanas. ''Em vez de usarmos o termo estupro, preferimos violência sexual. Além de mais abrangente, o termo dispensa algumas formalidades, como perícia'', afirma o representante da Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), Jorge Andalafti Neto.
Quando a gestante for menor ou incapaz, é preciso que seu representante legal também dê o consentimento. Na hipótese de haver discordância entre ambos, um representante do Ministério Público é chamado para atuar no caso, num prazo de cinco dias. O aborto, no entanto, nunca pode ser feito sem a concordância da gestante. O projeto também determina que planos de saúde são obrigados a cobrir as despesas com o procedimento, qualquer que seja o tipo de plano e sem necessidade de cumprimento de período de carência.
Integrantes da comissão, Nilcéa e parlamentares afirmam que para a aprovação do projeto será preciso trilhar um árduo caminho. A antropóloga Lia Zanotta, que atuou na comissão tripartite, afirma que organizações não-governamentais iniciam um processo de debate em todo o País. ''A idéia é colocar o tema em discussão. Somente assim será possível derrubar alguns mitos'', disse.

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