Brasília - Organizações da sociedade civil pedem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete o projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental, aprovado pela Câmara na madrugada desta quinta-feira (17).

O Observatório do Clima, rede que reúne mais de uma centena de organizações ambientais, afirma que o texto é o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar. "Agora, o presidente Lula tem prazo de 15 dias úteis para vetar o projeto na íntegra, porque não há como salvar o texto com vetos pontuais", diz.

O Greenpeace Brasil também pediu o veto presidencial e criticou a aprovação pelos deputados. "Esse resultado demonstra que nossos parlamentares estão mais preocupados em destruir do que aprimorar a legislação ambiental, esvaziando a capacidade do Estado de prevenir e mitigar os impactos de obras Brasil afora", afirma em nota.

"Na prática, é como se tivessem autorizado um médico a fazer uma grande cirurgia sem antes cursar a residência e sem antes consultar o paciente", compara o Greenpeace.

267 votos a favor e 116 contra

Na Câmara, a matéria teve 267 votos a favor e 116 contra, enquanto a liderança do governo liberou sua bancada para se posicionar como quisesse. O governo, o PT e o PSOL orientaram contra a proposta. O texto agora segue para ser sancionado ou vetado por Lula.

Durante toda a tramitação da proposta, o governo se esquivou de uma posição clara. Na votação no Senado, liberou a bancada, e grande parte da base foi favorável ao texto

Deputados já preveem, porém, que o tema deve ser mais um a parar no STF (Supremo Tribunal Federal), uma vez que durante a sua tramitação diversos parlamentares apontaram possíveis inconstitucionalidades.

O projeto foi o último a ser analisado antes do recesso legislativo e a discussão entrou madrugada adentro. A Casa já estava esvaziada, porque o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), liberou os deputados para votarem remotamente nesta semana.

A sessão terminou às 3h40 desta quinta, data em que é celebrado o Dia de Proteção às Florestas, após os deputados rejeitarem os destaques apresentados —tentativas de mudar o texto do projeto.

A votação ocorre num dia de derrotas para o Congresso, com o veto do governo ao aumento do número de deputados e a retomada parcial do decreto de Lula sobre o IOF no STF.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), elogiou o diálogo com o relator do texto, Zé Vitor (PL-MG), mas disse que faltaram alguns pontos a serem contemplados e orientou voto contrário à matéria. Ele também disse que trabalhou para o adiamento da votação, sem sucesso.

"Faltaram alguns pontos essenciais na negociação politica, como descentralização, enfim. Lutei muito para que fizéssemos diálogo e debate, e fosse para primeira quinzena de agosto. (...) Não foi possível, também isso não entendo como sendo o fim do mundo. Parlamento é democrático", disse Guimarães.

"Vamos encaminhar voto contrário ao relatório. Fazemos isso no maior grau de respeito", completou.

Protestos e tentativa de obstrução

Foi criado um grupo para discutir o tema, mas as posições de Marina Silva contra o projeto não foram endossadas, diante do apoio de outros ministros, como o próprio chefe da Casa Civil, Rui Costa, além de Carlos Fávaro (Agricultura), Alexandre Silveira (Portos e Aeroportos) e Renan Filho (Transportes).

A votação do texto ocorreu sob protestos dos partidos de esquerda e tentativa de obstrução para que não ocorresse na madrugada desta quinta.

"Ele divide inclusive o setor produtivo, que cada vez mais está se manifestando sobre a possibilidade de judicialização que este projeto pode causar, porque ele tem várias inconstitucionalidades", disse a líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ).

A sigla avalia acionar o Supremo. Críticos apelidaram o projeto de "mãe de todas as boiadas" e "PL da Devastação".

"Apresentamos um conjunto de propostas que não foram acatadas [durante a tramitação do projeto]. Queremos o necessário tempo para construir alternativas, as alternativas não se constroem de uma hora para outra", disse Marina Silva, antes da votação.

A ministra também disse que a aprovação do projeto neste momento é ainda mais grave, por ocorrer a quatro meses da COP30, conferência de clima da ONU (Nações Unidas), em Belém (PA).

Pontos criticados pelos ambientalistas

Na Câmara, os deputados mantiveram no texto todos os pontos criticados por ambientalistas: a LAE (Licença Ambiental Especial), dispositivo revelado pela Folha de S.Paulo e apadrinhado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Esse mecanismo permite ao Executivo, por motivos políticos, escolher empreendimentos classificados como estratégicos, que passam por análise mais simples e rápida, de etapa única e com prazo de um ano, independentemente do seu potencial impacto ambiental e do uso de recursos naturais.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, este último dispositivo pode impulsionar, por exemplo, a exploração de petróleo na bacia Foz do Amazonas, empreendimento criticado por Marina, mas defendido pelo senador e inclusive por parte do governo federal, inclusive o presidente Lula, além de ministérios Minas e Energia e a Casa Civil.

Também foi mantido no texto a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), autorização concedida sem análise individual desde que o empreendedor se comprometa a aderir a condições pré-estabelecidas —e que vale para casos de pequeno e médio porte.

O resultado até aqui foi que por um lado, há uma tentativa da direção da Casa de acelerar todas as votações, ao mesmo tempo que o plenário fica vazio e blocos tentam obstruir o andamento da pauta em razão do pouco debate.

Além disso, a sessão desta quarta foi extremamente tumultuada pela reação dos parlamentares à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que derrubou parcialmente o projeto do Congresso que revogou o aumento no IOF (Imposto sobre Operação Financeira).

Críticos do projeto do licenciamento ambiental afirmam que ela é flexível demais e que o melhor seria restringí-la a casos de menor impacto.

A necessidade da atualização do licenciamento é consenso em praticamente todos os setores, mas há divergências diametrais em como fazê-lo.

O atual projeto é defendido pelo agronegócio e parte da indústria, sob argumento de aumentar a segurança jurídica, mas muito criticado por ambientalistas. Este segundo grupo afirma que o texto é flexível demais e, ao dar mais autonomia a estados e municípios para emissão de licenças, pode gerar disputas entre diversos órgãos ambientais.

"Se cada estado determinar o que é risco ambiental de forma diferente na sua unidade da federação, isso vai criar um processo de questionamento jurídico, de judicialização, generalizado. E o rio não muda porque está no Espirito Santo ou em Minas Gerais, os cuidados ambientas tem que continuar sendo os mesmos", disse Marina, antes da votação.

Sua lógica é unificar a legislação para as licenças, simplificando processos e aumentando a punição a quem descumprir as regras, ao mesmo tempo que esvazia mecanismos consultivos a comunidades afetadas e gestores de áreas de preservação, e o poder do Conselho Nacional de Meio Ambiente.

O texto foi aprovado na Câmara pela primeira vez em 2021 e, no Senado, passou após diversas modificações, inclusive a inclusão da mineração dentro do escopo dessa nova regra geral de licenciamento.

No retorno à Casa original, houve divergência sobre o tema inicialmente, mas ao final, o setor foi mantido na proposta.

Além do projeto na bacia Foz do Amazonas, o projeto também beneficia ampliação de rodovias, o que pode impulsionar o desmatamento, já que estradas são vetores de destruições de florestas. Também impulsiona obras do Novo PAC e a mineração.

Também revogam trechos da Lei da Mata Atlântica e restringe quais áreas protegidas que devem ser consideradas na análise ambiental apenas às Terras Indígenas homologadas (fase final da demarcação) e Territórios Quilombolas titulados (oficializados), excluindo processos de regularização em andamento.

Também é criada uma lista de setores isentas do licenciamento, por exemplo diversas áreas do agronegócio ou o saneamento básico —neste último ponto, a Câmara acrescentou a definição de que essa benefício vale até que o acesso ao serviço seja democratizado no Brasil.

(Colaborou Gabriel Gama)
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