Brasília - Algumas mudanças feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao longo de 22 anos precisam ser revistas, disse a vice-diretora da organização não governamental (ONG) Associação Brasileira Terra dos Homens, Vera Cristina de Souza. Para ela, o estatuto tem pontos muito bons, mas outros precisam ser melhorados, como a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que entrou em vigor no início deste ano.
''A lei por si só não garante o que está previsto. É preciso ter trabalho de articulação, de sensibilização para mostrar o quanto precisamos melhorar a proteção e garantir os direitos efetivos das crianças e dos adolescentes'', disse Vera.
Segundo ela, as unidades de medidas socioeducativas ainda estão se adaptando ao Sinase. Embora a norma seja mais clara em relação aos períodos de internação de adolescentes em conflito com a lei, houve um retrocesso quanto à atuação dos conselhos tutelares. ''Os conselhos tutelares perderam algumas atribuições para os juízes (da Infância e Juventude)''.
O Sinase foi originalmente instituído por uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de 2006. O objetivo da lei é nortear a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, definindo papéis e responsabilidades.
De acordo com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, as mudanças que o ECA recebeu têm respeitado ''de forma muito coerente'' as leis brasileiras. Para ela, alterações como o Sinase e a Lei sobre Convivência Familiar acrescentaram direitos e sistemas de garantias. ''O Brasil tem uma dívida muito grande com suas crianças e adolescentes. Não só de ontem, mas de hoje, quando estamos com políticas públicas implementadas, buscando resgatar''.(Folhapress)

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