São Paulo, 02 (AE) - A Organização Mundial do Comércio (OMC) decidiu hoje, em Genebra, instalar um panel (comitê de arbitragem) para investigar a "possível ilegalidade" da Super 301, lei norte-americana que permite aos EUA imporem sanções comerciais de forma unilateral contra qualquer país em represália por supostas irregularidades.
A instalação do panel foi decidida depois de a União Européia ter considerado que essa lei não se enquadra às normas e regras internacionais de comércio no âmbito da OMC, que prevê procedimentos de consulta bilaterais e arbitragem internacional para resolver contenciosos comerciais.
Os técnicos europeus argumentam que a Super 301 bate de frente com o Sistema de Resolução de Controvérsias da OMC. A delegação norte-americana na OMC em Genebra contestou os argumentos europeus, mas não conseguiu anular o estabelecimento de um panel para investigar a lei comercial, uma das mais controvertidas e contestadas no âmbito mundial.
Consultores em direito comercial internacional consultados pela AGÒNCIA ESTADO disseram que se a OMC chegar mesmo a investigar de forma séria a Super 301, não há como essa lei ser ratificada pelas leis jurídicas multilaterais. "O resultado será inexorável, já que essa lei é uma flagrante violação dos acordos da Rodada Uruguai do Gatt e dos tratados de Marraquesh", afirmou um consultor da área.
Para o consultor, o fato de a OMC ter decidido instalar um panel para investigar a Super 301 mostra que o sistema multilateral de controle do comércio está funcionando, já que, pela primeira vez em muitos anos, os "resquícios de arbitrariedade comercial estão sendo questionados".
Para os EUA, entretanto, a atitude da UE nada mais é do que uma tática para desviar a atenção diante do fracasso de colocar em prática uma lei européia que permita barrar a importação de bananas e que seja compatível com as regras da OMC. A delegação americana afirma que a Super 301, assim como a 310 de sua legislação comercial, é totalmente compatível com as obrigações contraídas pelos EUA na OMC.
Os europeus insistem que existem partes da Super 301 que ferem o sistem de solução de controvérsias da organização que rege o comércio mundial. Para a União Européia, os EUA não usam a Super 301 de forma compatível aos acordo assinados durante a Rodada Uruguai do Gatt. O comitê de arbitragem da OMC deve concluir a investigação sobre a ilegalidade ou não da Super 301 em cerca de seis meses.

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