São Paulo, 22 (AE) - O Programa de Financiamento às Exportações (Proex) - um dos principais mecanismos para alavancar as exportações da Embraer - e o Canadas Technology Partnerships (CTP) - o principal programa de incentivos e onde se concentram mais os subsídios à Bombardier - foram considerados ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
A antecipação da notícia, no dia 2 deste mês, com exclusividade pela AGÒNCIA ESTADO, de que a Embraer perderia a disputa comercial que trava com a canadense Bombardier no âmbito da OMC desde setembro do ano passado, irritou membros do alto escalão do Itamaraty, já que a briga extrapolou os limites das duas empresas e acabou provocando um confronto entre os dois países.
Coincidência ou não, um dia depois de a OMC divulgar os "interim reports" (relatórios confidenciais) apenas para os governos brasileiro e canadense, a Embraer perdeu, na quinta-feira da semana passada, um contrato de US$ 1,3 bilhão para a Northwest Airlines, a quarta maior companhia dos Estados Unidos.
Com a decisão desfavorável ao Proex, as exportações da Embraer devem ficar mais caras, já que a equalização dos juros por meio do programa de incentivos permitem um benefício de 3,8% nos financiamentos obtidos pelos clientes da indústria de São José dos Campos.
Embora os relatórios dos panels (comitês de arbitragem) sejam ainda preliminares, dificilmente haverá uma mudança até a primeira quinzena de março, quando serão divulgados oficialmente os resultados das investigações. No máximo o Brasil e o Canadá podem chegar a um acordo sobre as acusações mútuas de prática de "subsídios ilegais" em exportações de jatos comerciais leves de 50 lugares, mercado estimado em US$ 12 bilhões nos próximos dez anos. Analistas do setor aeroespacial acreditam que o mercado mundial de transporte regional deve adquirir, até o ano 2008, no mínimo 750 jatos de 50 lugares.
No início deste mês, uma alta fonte da OMC havia antecipado à AE que a estratégia brasileira utilizada na defesa da Embraer continha alguns equívocos. De forma não muito detalhada, essa fonte explicou que a delegação brasileira na OMC
em Genebra, não estava conseguindo provar que o Proex, além de ser um programa de equalização de juros, se encaixaba no Artigo 3 do Acordo de Subsídios da OMC.
Esse artigo trata de "subsídios proibidos" que podem ser utilizados por nações em desenvolvimento por um período de 8 anos, desde a entrada em vigor da OMC, em 1995. "De fato, não conseguimos provar uma das quatro condições para usufruir dos benefícios do artigo que trata de subsídios proibidos", reconheceu uma alta fonte do Itamaraty.
Outro equívoco apontado pela fonte da OMC na defesa brasileira foi a possiblidade de o Brasil ter, há menos de um mês do final dos relatórios dos panels, sinalizado com a possibilidade de eliminar o Proex para as exportações aos países do Mercosul.
De fato isso também acabou ocorrendo há menos de 10 dias
quando o Brasil decidiu retirar o Proex - principal alvo de reclamação dos argentinos - das exportações de bens de consumo para os seus parceiros do Mercosul. A fonte da chancelaria brasileira disse que o momento agora é de análise dos relatórios. "Não sabemos ainda se vamos usar nosso direito de apelação ou não", explicou.
Com a condenação do Proex na OMC, as exportações futuras da Embraer devem ficar comprometidas. O relatório da OMC não especifica, entretanto, se os pedidos em carteiras da Embraer, que somam US$ 4,3 bilhões para entrega nos próximos cinco anos, serão ou não afetados. A fonte do Itamaraty não soube informar, mas disse que o fato de o Proex ter sido condenado agora não deve ser retroativo.
Ainda não se sabe também se as exportações vinculadas ao Proex, que somaram no passado US$ 27,4 bilhões (166% a mais em relação ano ano anterior), serão ou não afetadas. A fonte do Itamaraty explicou que esses detalhes devem ficar mais claros quando a decisão final for anunciada, no próximo mês.
Para este ano, o Proex previa desembolsos de US$ 1,8 bilhão para um volume de exportações embarcadas de cerca de US$ 10 bilhões, envolvendo operações de US$ 35,8 bilhões. Mas o governo decidiu cortar os recursos em US$ 300 milhões, retirando ainda do programa as vendas externas de bens de consumo para os países do Mercosul. Em 97, os recursos orçamentário destinados ao Proex somaram US$ 1 bilhão. De toda a pauta exportadora do Brasil (cerca de 8,8 mil itens), 94% são beneficiados pelo Proex. Para cada dólar equalizado, por exemplo, são efetivados US$ 9 de exportação, segundo dados do Banco do Brasil.

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