São Paulo, 12 (AE) - A Organização Mundial do Comércio (OMC) considerou ilegal todo e qualquer tipo de subsídio às exportações de aviões da Embraer e da canadense Bombardier. A decisão oficial saiu hoje em Genebra, e os governos dos dois países já foram informados da decisão dos panels (comitês de arbitragem) que investigaram as acusações mútuas de prática de subsídos pelas duas únicas companhias do mundo a fabricar aviões regionais.
Com a decisão da OMC, os pagamentos feitos pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex) no braço de equalização de juros para exportações de aeronaves regionais da Embraer foram considerados "inconsistentes com o acordo de subsídios da OMC".
Ao mesmo tempo, os dois principais programas de incentivos e onde se concentram mais os subsídios à Bombardier - o Canadas Account e o Trade Partnership of Canada - também foram considerados ilegais pela OMC.
O panel que investigou o caso da Embraer deixou para o governo brasileiro a iniciativa de "como tornar consistente a equalização de juros para a venda de jatos regionais". Isso significa que apenas a parte das exceções do Proex foi considerada ilegal, razão pela qual o governo terá de fazer modificações que julgar necessário no programa de equalização de juros.
Tempo - O relatório oficial da OMC não é claro sobre a retroatividade da decisão. Ou seja, os pedidos em carteira de US$ 4,5 bilhões que a Embraer tem para os próximos cinco anos poderão não ser afetados com a decisão da OMC. Geralmente, as decisões dos panels não afetam compromissos já assumidos. mas o governo brasileiro terá de estudar com cuidado o relatório da OMC sobre esse ponto.
No dia dia 2 de fevereiro, a AGÒNCIA ESTADO havia antecipado, com exclusividade, que a Embraer perderia a disputa comercial que travava com a canadense Bombardier na OMC. Embora a decisão de hoje seja oficial, ela não se tornou ainda pública, já que, antes, terá de ser traduzida nas três línguas oficiais da organização (inglês, espanhol e francês).
O Brasil não deve recorrer da decisão da OMC. Uma fonte do governo disse à AGÒNCIA ESTADO que até a próxima reunião do àrgão de Solução de Controvérsias - ainda sem data marcada - será possível decidir se recorre ou não.
Exportações - Com a decisão desfavorável ao Proex, as exportações da Embraer devem ficar mais caras, já que a equalização dos juros por meio do programa de incentivos permitem um benefício de 3,8% nos financiamentos obtidos pelos clientes da indústria de São José dos Campos (SP). Até agora, os jatos da companhia obtêm períodos de até 15 anos para serem quitados.
O mercado de jatos de 50 lugares, fabricados apenas pela Embraer e pela Bombardier, é estimado em US$ 12 bilhões nos próximos dez anos. Analistas do setor aeroespacial acreditam que o mercado mundial de transporte regional deve adquirir, até o ano 2008, no mínimo 750 desse tipo jatos.
Em fevereiro, uma alta fonte da OMC havia antecipado à AE que a estratégia brasileira utilizada na defesa da Embraer continha alguns equívocos. De forma não muito detalhada, essa fonte explicou que a delegação brasileira na OMC, em Genebra, não estava conseguindo provar que o Proex, além de ser um programa de equalização de juros, se encaixaba no Artigo 3º do Acordo de Subsídios da OMC.
Esse artigo trata de "subsídios proibidos" que podem ser utilizados por nações em desenvolvimento por um período de oito anos, desde a entrada em vigor da OMC, em 1995. "De fato, não conseguimos provar uma das quatro condições para usufruir dos benefícios do artigo que trata de subsídios proibidos", reconheceu uma alta fonte do Itamaraty.
Outro equívoco apontado pela fonte da OMC na defesa brasileira foi a possiblidade de o Brasil ter, há menos de um mês do final dos relatórios dos panels, sinalizado com a possibilidade de eliminar o Proex para as exportações aos países do Mercosul.
De fato isso também acabou ocorrendo há menos de um mês, quando o Brasil decidiu retirar o Proex - principal alvo de reclamação dos argentinos - das exportações de bens de consumo para os seus parceiros do Mercosul.

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