Curitiba - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) encaminhou documento ao governo brasileiro em que alerta para a ameaça nas relações de trabalho representada pelo projeto da flexibilização da legislação trabalhista brasileira, em tramitação no Congresso Nacional. A instituição entende que, caso se transforme em lei, o projeto implicará em revogação de convenções da OIT reconhecidas pelo País, uma vez que os acordos coletivos de trabalho passariam a ter força superior às convenções internacionais.
No documento a OIT sugere que o projeto seja modificado, 'de maneira que os acordos coletivos não possam conter disposições que impliquem menor nível de proteção do que prevêem as convenções da OIT ratificadas pelo Brasil'. O texto é assinado pelo diretor do departamento de Normas Internacionais do Trabalho da OIT, Jean-Claude Javillier, em resposta a uma consulta formulada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que solicitou a opinião do órgão sobre o projeto de flexibilização do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
'O documento da OIT e o apoio da CUT demonstram que não estamos pregando sozinhos contra a flexibilização pretendida pelo governo', assinalou o presidente do TST, ministro Francisco Fausto, ao receber cópia do documento enviado pela OIT das mãos do presidente da CUT, João Antonio Felício.
Na audiência, Fausto afirmou ao presidente da CUT que sua 'posição é a de que essa questão precisa ser amplamente debatida antes de qualquer alteração legislativa, pois o Direito do Trabalho é uma questão muita séria, com a qual não se pode brincar'. Ao passar ao ministro Francisco Fausto o documento da OIT, João Felício também destacou a coincidência de posições contrárias à flexibilização do modo como foi encaminhada ao Congresso pelo governo. 'Esse projeto, se aprovado pelo Congresso Nacional, inverterá a hierarquia das fontes do Direito do trabalho vigentes no Brasil', disse o presidente da CUT.

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