Brasília, 09 (AE) - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, anunciou hoje que o Conselho Federal da OAB vai contestar a lei que criou a contribuição previdenciária para os inativos da União e aumentou as alíquotas do desconto previdenciário dos servidores. Segundo ele, a lei dos inativos possui diversos dispositivos inconstitucionais e é passível de questionamento no Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a OAB só vai ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) quando o julgar oportuno e conveniente. "Neste momento, a OAB considera oportuno permitir que os diretamente atingidos pela medida decidam, através de suas entidades representativas, se vão propor mandados de segurança indivuduais ou coletivos perante as varas da Justiça Federal", disse de Castro. "É a melhor forma de estarmos em sincronia com estas entidades e a própria sociedade civil."
A OAB decidiu questionar a nova lei depois de ser procurada com este objetivo por diversas lideranças sindicais e políticas, entre as quais representates do PT, da Associação Nacional dos Docentes de Ensino Superior (Andes) e da Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Segundo informativo distribuído pela OAB, também esses grupos consideram a melhor estratégia ingressar com ações em primeira instância, em vez de propor Adins ao STF que, "para muitos, tenderia a decidir a favor do governo".

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