Brasília, 17 (AE) - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, afirmou hoje, no programa "Brasil TV!", da Rede TV!, que a OAB decidiu levar ao Supremo Tribunal Federal uma reclamação para que o STF garanta a autoridade da decisão relacionada ao direito de acompanhamento jurídico a depoentes e testemunhas de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Câmara dos Deputados. A reclamação é baseada em crime de desobediência a decisão judicial, explicou o presidente da OAB.
O Supremo reconheceu o direito de testemunhas de CPIs de consultar advogados ao depor, mas a decisão não foi aceita pela Câmara, que pretende fazer alterações no seu regimento interno definindo com detalhes a participação de advogados em CPIs. Reginaldo de Castro anunciou que a Ordem vai pedir também ao Supremo que autorize os advogados a orientarem seus clientes a não atender às intimações d a CPI "enquanto no ambiente da CPI houver essa incrível e desconhecida insegurança jurídica".
O presidente da OAB informou que a diretoria da OAB tomou a decisão "face ao inusitado descumprimento de uma determinação do Supremo Tribunal Federal" pela Câmara dos Deputados. "É a primeira vez na história republicana moderna que ocorre esse fato lamentável e gravíssimo e nós temos obrigação de tomar enérgicas providências", afirmou, lembrando que apenas no início da República "o marechal Floriano ousou desatender ao Supremo".

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