A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está se mobilizando contra uma proposta que tramita no Congresso Nacional que institui o depósito de caução para que os interessados possam recorrer de decisões judiciais. O Projeto de Lei nº 57, de 2000, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, determina que qualquer cidadão interessado em apresentar recurso ordinário, apelação, recurso especial e recurso extraordinário recolha uma o equivalente a 30% do valor da causa.
O presidente da OAB nacional, Rubens Approbato Machado, encaminhou, o assunto à Comissão de Estudo da Legislação Processual da entidade, que motivou o senador Pedro Piva (PSDB-SP) a apresentar recurso ao plenário do Senado. Com isso, a matéria será submetida ao plenário do Congresso Nacional.
Em seguida, foi elaborada, com a participação conjunta da OAB e do senador Pedro Piva, emenda com o intuito de suprimir do projeto o dispositivo em questão.

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