Brasília, 16 (AE) - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entra amanhã (17) com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a CPI do Narcotráfico por crime de desobediência à decisão judicial, pedindo ainda que o Supremo dê autorização para que os intimados a depor e advogados não compareçam mais à comissão. "Não podemos aceitar um ambiente em que a lei é acatada segundo o humor de um deputado", disse o presidente nacional da OAB, Reginaldo de Castro.
Segundo ele, os deputados transformaram-se em "delegados". "Pela primeira vez na história republicana, o Congresso Nacional desrespeita uma decisão do STF", afirmou Castro. "Já que os parlamentares da CPI não cumprem a Constituição, as pessoas não podem ser submetidas a um tratamento compatível aos regimes de exceção", completou. Ele conversou hoje com o ministro do STF Celso de Mello sobre a atitude da CPI de desrespeitar a decisão que permitiu a interferência de um advogado em depoimento de cliente na comissão.
Laertes de Macedo Torres, advogado de Artur Eugênio Mathias, acusa a CPI de não ter cumprido a determinação do STF, dada por Mello, durante depoimento de seu cliente. Segundo Castro, o depoimento pode ser anulado na Justiça, a pedido de Torres, se for confirmado que houve prejuízo ao depoimento do cliente em razão do desrespeito ao STF. "Os deputados não estão atuando em uma área para a qual estão preparados", disse Castro. De acordo com o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), desembargador Antônio Carlos Viana Santos, o STF, com base na reclamação, poderá encaminhar à Procuradoria Geral da República pedido para que tome medidas cabíveis contra a CPI.
Torres disse que foi acusado pelos parlamentares de tentar fazer gestos e olhar para seu cliente. "Se eu tivesse pedido a palavra durante a sessão, acho que o mínimo que iria acontecer comigo é sair preso da comissão", afirmou Torres. Artur Eugênio Mathias está preso e depôs ontem (15) pela segunda vez, acusado de integrar uma quadrilha de roubo de cargas e tráfico de drogas. Seu advogado disse que durante o depoimento de Mathias adotou a estratégia de não se manifestar, porque sabia que era "voz corrente" na comissão a desobediência à ação do Supremo.
Apenas em um momento, quando havia sido suspensa a sessão, Torres tentou dar explicações ao deputado Celso Russomano (PPB-SP) a respeito de sua possível interferência para convencer um contrabandista de carga, Adilson Federico Dias Luz, a mudar de posição e desistir da acusação contra Mathias. Russomanno reagiu aos gritos, irritado com a postura do advogado. Houve bate-boca entre o parlamentar e Torres. "Ele poderia pedir a palavra quando a sessão recomeçasse, fazendo o pedido ao presidente da comissão, deputado Magno Malta (PTB-ES)", declarou Russomanno.
Russomanno disse que o advogado queria manter uma conversa reservada com ele, o que não é permitido. "Além disso, os gestos de Torres poderiam conduzir o depoimento de Mathias. "Tudo poderia estar previamente combinado", completou. Reginaldo de Castro disse que o deputado, apesar de ser advogado
desconhece as normas do estatuto da advocacia. "Ele autoriza o advogado a falar diretamente com magistrado independente de horário", disse Castro. Segundo ele, a norma estende-se a depoimentos em comissão parlamentar de inquérito.

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