Brasília, 17 (AE) - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende levar ainda ao Supremo Tribunal Federal (STF) representação contra os parlamentares que descumpriram deliberadamente a decisão do STF, "porque cabe também uma ação penal contra eles e o Supremo pode requerer que o Ministério Público promova a ação penal cabível". A informação foi dada pelo presidente da OAB, Reginaldo de Castro, em entrevista hoje ao programa "Brasil TV!". Ele referia-se ao descumprimento, pela Câmara, da decisão do Supremo relacionada à participação de advogados junto a testemunhas ou réus de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Câmara dos Deputados. Reginaldo de Castro discorda da alegação de parlamentares de que essa questão é interna. "A questão atinge direitos de terceiros, da cidadania brasileira, direitos assegurados pela Constituição, portanto não são decisões de repercussão interna", declarou. Quanto à alegação de parlamentares de que a presença do advogado impediria as investigações, o presidente da OAB foi enfático: "As leis elaboradas na própria Câmara dos Deputados, como o Estatuto do Advogado, asseguram ao advogado as prerrogativas necessárias e imprescindíveis ao exercício da amplitude da defesa, como em todos os países democráticos do mundo". Ele citou ainda o princípio de presunção da inocência, que impede qualquer autoridade pública de tratar qualquer pessoa como culpada até que sua culpa seja provada.
Críticas - Na entrevista, Castro criticou a afirmação que teria sido feita por parlamentares de que a presença de advogados em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) impediria as investigações e que advogados não têm direito à palavra em tribunais: "Quem afirma isso não conhece a conduta de um advogado. Quem afirma isso não conhece a lei, não conhece a vida dos tribunais e não sabe o que é um julgamento". O advogado pode pedir a palavra em qualquer tribunal, se houver desatendimento à lei, explicou. Acrescentou que o problema está ocorrendo porque as CPIs estão substituindo os inquéritos policiais, "o que mostra a falência dos segmentos competentes para proceder às investigações".
Segundo ele, a CPI está fazendo o que deveria fazer a Polícia Federal, que não o faz por ser "inoperante", classificou. Para Reginaldo de Castro, a Comissão Parlamentar de Inquérito deveria respeitar a presença do advogado, "que só vai interferir se houver inobservância de preceito legal". O presidente da OAB manifestou ainda sua posição quanto à chamada "Lei da Mordaça". Disse que é um tema extremamente grave e que a OAB vai analisar atentamente esse projeto.

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