Rio, 04 (AE) - O governo capixaba pagou à empresa Embrilar, em 30 de dezembro de 1998, dois dias antes do final da administração, R$ 1,17 milhão por um precatório (dívida judicial) oficializado pela Justiça menos de sete meses antes, supostamente "furando" uma fila em que alguns esperam há 20 anos. A decisão provocou protesto da Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo (OAB-ES), que agora exige a apuração do caso, a devolução do dinheiro e a retomada dos pagamentos pela ordem de chegada. Estima-se que esses débitos do governo estadual sejam de mais de R$ 135 milhões.
Toda a operação é considerada estranha nos meios jurídicos capixabas, por sua forma e rapidez. Além de obedecer à ordem cronológica -quem entrou na fila por último deve ir para o seu fim-, os precatórios não podem ser inscritos no Orçamento do ano em que são emitidos, e os créditos alimentícios (de perdas salariais) têm prioridade. Nada disso, aparentemente, foi respeitado. Há ainda dúvida sobre se é legal emitir precatório para pagar uma desapropriação como a do caso, feita pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em Itapemirim (ES), para a Rodovia do Sol, no valor de R$ 2.140.431,83.
Em 29 de junho de 1998, o desembargador Wellington da Costa Citty determinou que o precatório 200980000265 fosse inscrito -como é lei- no Orçamento de 1999. Mas, no fim do ano, o Executivo propôs ao Legislativo uma suplementação de verbas para o DER, na qual foi incluído o pagamento em 1998 do precatório. A proposta foi aprovada na última sessão da legislatura, em 17 de dezembro, a Secretaria da Fazenda repassou os recursos ao TJ, mas apenas 54,6% do débito foi pago. A operação só foi revelada em julho.
O presidente da OAB-ES, Ajezandro da Costa Pereira, afirmou hoje que o órgão constituiu uma comissão especial para levantar a situação dos precatórios no Estado, seu valor atual, sua ordem cronológica e se houve outros casos de suposto desrespeito. A Ordem também enviou ofícios ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional do Trabalho, para atualizar o valor dos precatórios. No governo passado, uma comissão da OAB, com funções semelhantes, encerrou suas atividades, depois de tentar, por dois anos, um acordo com o governo, sem sucesso.
Defesa - Carlos Meirelles, subsecretário da Fazenda na gestão do governador Vítor Buaiz (PV), disse hoje que apenas repassou o dinheiro referente ao pagamento à Secretaria de Transportes, que fizera o pedido com base numa decisão judicial, transitada em julgado.
"A Secretaria da Fazenda não faz pagamentos, é apenas uma arrecadadora e repassadora de recursos", afirmou. Meirelles explicou que, em função da falta de dinheiro, cada secretaria tinha a sua cota mensal de recursos, dos quais dispunha livremente, sem ingerência da Fazenda.
O atual governo, de José Ignácio Ferreira (PSDB), encaminhou o caso ao procurador-geral do Estado, Ari Queirós, e ao secretário da Administração, Antônio Carlos Pimentel. Ferreira manteve no caso o secretário dos Transportes e diretor do DER, Jorge Hélio Leal, que ocupava o mesmo posto no governo passado e fez o pedido à Fazenda para pagar o precatório. Leal foi procurado hoje pela reportagem, mas até o fechamento desta edição não dera retorno ao recado telefônico deixado em seu gabinete.

mockup