Brasília, 18 (AE) - Contrária à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário no Senado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apóia duas propostas do presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA): o fim do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Justiça Militar. Reunido hoje em Brasília, o Conselho Federal da OAB definiu esta e outras posições que os advogados consideram relevantes para enviar à comissão especial da Câmara sobre a reforma do Judiciário.
Até o dia 28 a OAB vai enviar à comissão especial estas propostas - além da extinção do TST e da Justiça Militar, dão idéia da adoção de uma Corte Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) exclusiva para questões constitucionais. Na terça-feira (20), os deputados da comissão especial ouvem o depoimento do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, o que será o único da semana por conta do feriado de quarta-feira (21).
A entidade não concorda com a CPI do Judiciário no Senado por considerá-la inconstitucional. A OAB entende que a Câmara já tem uma missão mais "nobre": a de propor uma reforma do Judiciário bem debatida na sociedade-parlamento. Atualmente o TST tem 27 ministros, sendo 17 togados e 10 classistas.
Para a OAB, a idéia é transferir os ministros de carreira para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde apreciariam somente as questões trabalhistas que envolvessem dispositivos constitucionais e dissídios coletivos. Nos Estados ficariam mantidos os Tribunais Regionais do Trabalho e a primeira instância funcionaria de forma mais simplificada para acelerar o julgamento dos processos. Quanto à Justiça Militar, os processos seriam encaminhados para a justiça comum.

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