Brasília, 24 (AE) - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, entrega segunda-feira aos deputados que analisam a reforma do Judiciário as propostas que a entidade considera "essenciais" para modernizar e dar maior agilidade àquele poder. As sugestões foram endossadas, em Maceió
na reunião dos presidentes das ordens de todos os estados.
Os advogados defendem, entre outras coisas, o fim do mandato vitalício dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo eles, a permanência dos ministros no STF deveria ser de oito anos, abrindo espaço para um maior rodizío no cargo. Os advogados também defendem a o fim do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e sua substituição pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recursos oriundos do tribunais regionais do trabalho.
Também há consenso quanto à extinção dos juízes classistas e na limitação dos valores cobrados nas taxas judiciais e nas custas processuais. A medida, justificam, facilitaria o acesso das pessoas à Justiça.
São ao todo 13 sugestões, algumas delas refletindo nas ações do Poder Executivo, como a que defende a limitação do uso de medidas provisórias. A OAB defende o preenchimento dos cargos de presidente e vice-presidente dos tribunais de primeira instância por eleição direta e o enquadramento em crime de responsabilidade para as autoridades que venham a impedir o pagamento de precatórios judiciais. A punição recairia tanto sobre representantes do Executivo como do Judiciário.

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