Rio, 22 (AE) - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pressiona o governador do Rio, Anthony Garotinho (PDT), a pagar os precatórios - débitos originários de sentenças judiciais -, atrasados desde 1996, durante a gestão de Marcello Alencar (PSDB). A dívida hoje, segundo os números fornecidos pelo Tribunal de Justiça à entidade, chega a R$ 572 milhões. Uma comissão da seção Rio da OAB, formada para agilizar o pagamentos dos precatórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pediu uma audiência a Garotinho para cobrar do governo uma posição sobre o assunto.
Hoje, o governador respondeu ao pedido informando que não receberia a comissão nem o presidente regional da OAB, Celso Fontenelle - mas delegou o chefe do Gabinete Civil, Jonas Lopes Carvalho, para tratar do assunto com os representantes dos advogados. "Ficamos decepcionados, porque esperávamos uma receptividade maior do governador", disse a presidente da comissão, Dayse Couto. "Foi um sinal de desrespeito e desprestígio." Até o início da noite, o governador, em viagem pelo interior do Estado, não havia sido localizado pela reportagem.
Outro membro da comissão, Wellington Berthoux, disse que, se Garotinho não demonstrar interesse em quitar a dívida, a OAB estuda a hipótese de entrar com uma ação popular contra o governo do Estado. "Vamos usar a força da entidade e envolver o Ministério Público nesse processo", afirmou.
A OAB-RJ solicitou uma audiência com o presidente Fernando Henrique Cardoso para pedir a regulamentação do artigo 100 da emenda constitucional número 20 que, no parágrafo 3º, prevê que "causas pequenas" não devem originar precatórios. A emenda é de 1998 mas, até hoje, a lei que regulamenta o assunto e teria de definir os valores em que se encaixaria a definição de causa pequena não foi feita pelo Congresso. Os advogados também são contrários ao parcelamento da dívida com precatórios em dez anos
como prevê o parágrafo 4º do mesmo artigo.
O empenho da entidade sobre a questão dos precatórios originou-se das queixas feitas pelos advogados quanto ao atraso no pagamento dos débitos do INSS, que vinha desde 1995. "Cerca de 80% das queixas eram sobre precatórios do INSS", contou Dayse. Afinal, os escritórios de advocacia que ganharam as causas nada receberam, assim como os clientes. "A Lei 8.906/94 estabelece que o papel da OAB é defender a Constituição e pugnar pela boa aplicação das leis", apontou Berthoux.
A comissão foi formada em setembro do ano passado e, segundo ela, contou com o apoio do ministro Waldeck Ornélas. "Ele conversou conosco e tivemos o apoio da procuradoria-geral do instituto", afirmou Berthoux. A OAB contratou 11 estagiários para atuarem no setor de precatórios do Tribunal Regional Federal (TRF) e os pagamentos voltaram a ser feitos em novembro. Até janeiro, o INSS já havia pago R$ 32,6 milhões relativos a 2.998 precatórios. Faltam ainda 4.552 títulos e, destes, 2.511 estão apenas aguardando liberação de recursos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

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