Rio, 02 (AE) - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu hoje à tarde a retomada das investigações e a punição dos culpados pelo atentado que matou a secretária da entidade Lyda Monteiro de Souza, em 27 de agosto de 1980.
"Estamos prestes da prescrição do crime (em agosto de 2000) e, até hoje, os culpados não foram punidos", disse o secretário-geral da OAB, Marcelo Guimarães da Rocha. O pedido para a solução do caso Lyda Monteiro está incluído na "Carta do Rio", documento oficial da 17ª Conferência Nacional dos Advogados, encerrada hoje na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
"Mais de um século após o fim da escravidão, a demanda nacional básica continua sendo por Justiça, em sentido restrito (a reforma do Poder Judiciário) e em sentido amplo (a superação das desigualdades sociais)", escreve no documento o presidente da OAB, Reginaldo de Castro. "A impunidade que mantém, quase 20 anos depois, sem solução o assassinato de d. Lyda Monteiro de Souza traz em seu bojo a mesma insensibilidade dos governantes com todas as formas de injustiça social." O tom oposicionista que marcou todos os quatro dias da conferência está resumido na carta. No documento, os advogados concluem que o País passa por uma "crise avassaladora" que compromete os três poderes da República. "Violam-se os princípios fundamentais do estado democrático de direito, quando a lei deixa de ser limitação dos governos e a ordem constitucional submete-se a manipulações e casuísmos", afirma Castro.
Segundo a OAB, há desrespeito "sistemático" à Constituição no abuso de medidas provisórias (MP). Enquanto o Legislativo aprovou 642 leis na legislatura passada, o Executivo editou e reeditou 1.971 MPs no mesmo período. O documento faz críticas ainda à morosidade da Justiça, ao processo de privatização ("Onde está o dinheiro das privatizações? A que objetivos atendeu?") e deixa clara a preocupação dos advogados com a proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade em todo o País.

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