OAB Londrina decide suspender Comissão da Advocacia Dativa

Nomeações serão monitoradas agora pela diretoria da entidade de classe no município

Vitor Struck - Grupo Folha
Vitor Struck - Grupo Folha

A diretoria da subseção de Londrina da OAB-PR (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu "extinguir temporariamente" a Comissão da Advocacia Dativa e assumir as questões relacionadas ao cumprimento da lei que regulamenta a atuação dos advogados dativos no Paraná. Em nota, a diretoria da entidade esclarece que a decisão administrativa foi tomada para “trazer para si a comunicação direta com os magistrados, responsáveis pelas nomeações dos advogados dativos, além de buscar avanços nas tecnologias dispostas pela Seccional a este tema”, afirma.   


A Comissão da Advocacia Dativa havia sido formada há dois anos para organizar e garantir o cumprimento da Lei Estadual 18.664, que regulamenta a atuação dos advogados dativos no Paraná. Estes são os advogados pagos pelo estado - porém sem vínculos profissionais - para atuarem em casos de interesse público em favor de pessoas que não possuem condições de arcar com despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento ou de suas famílias, como garante a Constituição.   




A entidade também ressaltou que a suspensão das atividades da Comissão não tem caráter punitivo ou restritivo.  


O encerramento das atividades ocorre logo após a FOLHA abrir espaço para o debate sobre um suposto descumprimento da legislação no que tange às nomeações dos advogados em algumas varas de Londrina. O tema vinha gerando polêmica entre os profissionais interessados em atuarem como dativos, uma vez que alguns possuíam um número bem maior de nomeações em comparação com a ampla maioria, o que é, também, reflexo do crescimento do interesse da classe em atuar na advocacia dativa, podendo cada advogado realizar inscrição em até três municípios. Só para se ter uma ideia, enquanto no primeiro semestre de 2016 menos de 5 mil advogados demonstraram interesse, no segundo semestre deste ano mais de 21 mil em todo o estado realizaram a inscrição após a abertura das listas. 


Segundo a atual legislação, duas listas por ano devem ser criadas e os servidores do Poder Judiciário que realizam as nomeações devem obedecer a ordem de inscrição dos advogados “podendo ser repetida, desde que observada a mesma ordem”, diz a lei. 


A reportagem entrou em contato com membros da Comissão da Advocacia Dativa para repercutir a decisão e foi informada de que, por enquanto, a comissão não se manifestaria.  


No entanto, quando da apuração da primeira reportagem, os coordenadores destacaram o ímpeto da Comissão em trazer diversos avanços ao exercício da advocacia dativa em toda a região de Londrina, como a instituição do plantão ad hoc - que garante o atendimento em casos urgentes - de maneira formal e transparente com chamamentos semestrais. Na ocasião, os coordenadores também destacaram o envio de ofícios aos gabinetes dos juízes das comarcas solicitando que as nomeações seguissem a ordem estabelecida nas listas, dentre outras medidas tomadas de maneira voluntária. 

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