Brasília, 26 (AE) - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, entrega amanhã (27) à Câmara a proposta de reforma do Poder Judiciário elaborada pela entidade. Segundo um informe da Gerência de Comunicação Social da OAB, distribuído hoje, a entrega será feita na comissão especial da casa incumbida de examinar a proposta de emenda constitucional de reforma do Judiciário, onde Castro participará de audiência pública, a partir das 10 horas. Entre as mudanças propostas pela OAB, está proibição de nomeação de juízes para o Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais de pessoas que tenham ocupado qualquer cargo público nos dois anos anteriores à data de nomeação. A OAB quer, também, transformar o STF em tribunal constitucional, que teria seu número de membros aumentado de atualmente 11 para 15, com mandato de oito anos sem direito a recondução. Propõe, ainda, a extinção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da representação classista na Justiça do Trabalho, além do afastamento do juiz de uma determinada causa que esteja retardando a decisão sem motivação legal.

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